Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por M. F. de S. L. em face de [Nome da operadora do plano de saúde], objetivando o restabelecimento do plano de saúde cancelado unilateralmente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em sua contestação, a parte ré limitou-se a abordar questão diversa, referente ao reajuste do plano de saúde, sem apresentar justificativa para o cancelamento do contrato, tampouco refutando as alegações da parte autora sobre os danos sofridos.

Fundamentação

I. Dos Fatos

A parte autora demonstrou, de forma clara, que o cancelamento do plano de saúde foi realizado de maneira unilateral e imotivada. Tal conduta gerou prejuízos graves à autora, idosa e portadora de doenças cardíacas, que necessita de acompanhamento médico contínuo, violando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.

II. Do Direito

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, passo a analisar os fundamentos legais aplicáveis ao caso.

O CDC, art. 6º, III dispõe que é direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços. A ausência de justificativa para o cancelamento contratual viola esse preceito, configurando prática abusiva.

O CDC, art. 51, IV, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que contrariem a boa-fé. O cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde da autora afronta tal disposição legal.

Ademais, o Tema 1082/STJ reforça a impossibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo em casos excepcionais, como o da autora, idosa e portadora de doenças graves, preservando os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato.

III. Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) corrobora o entendimento de que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, sem justificativa, é incompatível com os princípios constitucionais e consumeristas.

“A rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde coletivo, especialmente em relação a beneficiário idoso e portador de doenças graves, é incompatível com os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana.”

IV. Conclusão

O cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde é incompatível com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, notadamente a dignidade da pessoa humana, a função social do contrato e os direitos do consumidor. A ausência de justificativa plausível apresentada pela parte ré, somada aos prejuízos materiais e morais sofridos pela parte autora, tornam evidente a procedência do pedido.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CDC, art. 6º, III, e no CDC, art. 51, IV, bem como no Tema 1082/STJ, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, M. F. de S. L., nos mesmos termos contratuais vigentes antes do cancelamento;
2. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os prejuízos causados;
3. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]