Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por A. J. dos S. em face da Operadora de Plano de Saúde XYZ LTDA.. O autor alega que, após 26 anos de vínculo contratual, o plano de saúde foi cancelado unilateralmente, sem notificação prévia ou justificativa plausível. Alega, ainda, que a interrupção do serviço compromete sua saúde, dado que possui 77 anos e é cardiopata, necessitando de acompanhamento contínuo.

O autor fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e em precedentes jurisprudenciais, requerendo o restabelecimento imediato do plano de saúde.

Fundamentação

I. Da Constituição Federal e da Lei

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. O art. 5º, XXXII, determina a proteção do consumidor como direito fundamental, o que é reforçado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, I.

No caso em tela, o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde sem justificativa plausível viola o art. 51, IV, do CDC, que considera abusivas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS veda tais práticas em prejuízo de consumidores em situação de vulnerabilidade, como o autor.

II. Da Tutela de Urgência

O art. 300 do CPC/2015 autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. O primeiro requisito está demonstrado pela longa relação contratual e pela ausência de justificativa para o cancelamento do plano. O segundo se evidencia pelo risco iminente à saúde e à vida do autor, que depende de tratamento contínuo.

Destaco, ainda, o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1082, que considera abusivo o cancelamento de planos de saúde em situações de tratamento de doenças graves.

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a abusividade do cancelamento de planos de saúde em situações similares. Cito, como exemplo:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado): "Tutela de urgência. Plano de saúde. Pedido de restabelecimento do contrato. Perigo de dano configurado pela idade avançada e condição de saúde do beneficiário. Decisão mantida."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado): "Vedado o cancelamento de plano de saúde em situações de vulnerabilidade do consumidor. Inteligência do Tema 1082 do STJ."

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 300 e 319 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Determinar o restabelecimento imediato do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes anteriormente vigentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento;
2. Confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa;
3. Determinar a produção de todas as provas em direito admitidas, caso necessário.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito