Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial em que a autora, A. J. dos S., requer a manutenção do pagamento do plano de saúde custeado pelo réu, C. E. da S., sob a alegação de que sua saúde e dignidade estão sendo comprometidas em razão da ausência de custeio, após o divórcio.

A autora foi diagnosticada com lúpus, doença autoimune que demanda tratamento contínuo e especializado. Durante o casamento, o réu era responsável pelo pagamento do plano de saúde, mas com o divórcio, tal obrigação foi interrompida, o que motivou a presente ação.

A fundamentação jurídica apresentada baseia-se na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no Código de Processo Civil, além de sólida jurisprudência sobre o tema.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

O caso em análise envolve a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito à saúde (art. 196 da CF/88). Ademais, o art. 1.694 do Código Civil prevê os deveres de solidariedade familiar, que, em situações excepcionais, podem subsistir mesmo após o término do vínculo matrimonial.

A continuidade do plano de saúde é essencial para garantir à autora o acesso ao tratamento de sua condição de saúde. A ausência dessa cobertura compromete não apenas sua integridade física como também sua dignidade, condição fundamental assegurada pelo ordenamento jurídico.

Quanto à tutela de urgência requerida, o art. 300 do CPC/2015 exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, ambos os requisitos estão comprovados, considerando a gravidade da doença da autora e a impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento por conta própria.

A jurisprudência citada pela autora corrobora a necessidade de continuidade do plano de saúde em situações excepcionais como a presente, sendo pacífico o entendimento de que o direito à saúde prevalece sobre questões meramente patrimoniais.

Dispositivo

Diante do exposto, em atenção ao art. 93, IX, da CF/88 e aos fundamentos legais aplicáveis à espécie, voto pela procedência do pedido formulado pela autora, nos seguintes termos:

1. Confirmar a tutela de urgência para determinar que o réu restabeleça o plano de saúde da autora junto à operadora UNIMED, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2. Condenar o réu ao custeio do plano de saúde da autora enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico contínuo, devidamente comprovado por laudos médicos.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a realização de audiência de conciliação, caso não haja oposição das partes, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

É como voto.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de _____________