Simulação de Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Girlene Maria Melo da Silva Lopes, em face de Unimed Fama, pessoa jurídica de direito privado. A parte autora alega que a ré negou atendimento médico essencial ao seu filho menor, Nilton Lopes de Lima Neto, em situações de urgência e emergência, mesmo com todas as mensalidades do plano de saúde devidamente pagas. Além disso, aduz que foi incluída, de forma indevida, no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), o que lhe causou constrangimento e danos morais.

A parte autora requer a concessão de tutela antecipada para o restabelecimento imediato dos serviços de saúde, indenização por danos morais, exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e demais pedidos formulados na exordial.

Fundamentação

Dos Fatos e Direitos

A controvérsia gira em torno da negativa de cobertura contratual pela ré, em afronta ao disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, que obriga os planos de saúde a cobrir atendimentos de urgência e emergência, desde que superado o prazo de carência de 24 horas, conforme também previsto no art. 12, V, "c" da mesma lei.

A conduta da ré, ao negar o atendimento médico essencial ao menor, configurou violação ao direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, bem como ao direito à dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da CF/88. Ademais, a inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura prática abusiva nos moldes do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, gerando o dever de reparação pelos danos morais sofridos.

Do Entendimento Jurisprudencial

Os tribunais pátrios têm entendimento consolidado acerca da obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde em casos de urgência e emergência, bem como da reparação por danos morais em situações de negativa indevida de atendimento médico. Nesse sentido:

• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado): "Negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, sob alegação de carência - Lei impõe o prazo de carência de 24 horas para os procedimentos de urgência e de emergência... Danos morais configurados."
• TJRJ (Sexta Câmara de Direito Privado): "Recusa indevida de cobertura médica em situação de emergência. Configuração de danos morais. Verba arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade."

Dos Danos Morais

A negativa de cobertura em situação de urgência e emergência, associada à inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, causou à parte autora constrangimentos e abalos emocionais que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O dano moral é evidente e deve ser reparado, em conformidade com o art. 5º, X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da honra e imagem das pessoas.

Voto

Diante do exposto, de acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Determinar que a ré restabeleça imediatamente os serviços do plano de saúde ao menor Nilton Lopes de Lima Neto, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação;
3. Declarar a inexistência de débito e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito