Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Aurora Rosa em face de Web Brasil Serviços de Internet LTDA.

A autora narra que teve seu aparelho celular furtado e, posteriormente, fotos e vídeos íntimos foram divulgados indevidamente na internet. Alega que notificou a ré para a remoção do conteúdo, mas esta se recusou a agir, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A autora sustenta a responsabilidade objetiva da ré com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Marco Civil da Internet (art. 19).

Em sede de pedidos, a autora requer a concessão de tutela antecipada para remoção do conteúdo ilícito, a condenação em danos materiais no valor de R$ 85.000,00 e danos morais em valor a ser arbitrado, além do pagamento das custas processuais e honorários.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo à fundamentação do presente voto, observando os fatos e os fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Responsabilidade Civil

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, prevendo a reparação por danos morais e materiais decorrentes de sua violação. Ademais, o artigo 1º, inciso III, consagra como fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana.

No caso em tela, a responsabilidade da ré é objetiva, conforme preceituado no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente de culpa. A omissão na remoção do conteúdo ilícito, mesmo após notificação formal, configura falha na prestação do serviço.

A legislação infraconstitucional reforça essa compreensão por meio do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que atribui aos provedores de internet o dever de remover conteúdos ilícitos após notificação judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização pelos danos decorrentes.

2. Do Nexo Causal

Está evidenciado o nexo causal entre a omissão da ré e os danos sofridos pela autora. A falha em remover os conteúdos íntimos divulgados indevidamente resultou no cancelamento de um contrato profissional no valor de R$ 85.000,00, além de graves impactos à imagem e à dignidade da autora.

3. Da Tutela Antecipada

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos anexados aos autos comprovam a probabilidade do direito, e a continuidade da exposição indevida na internet configura situação de dano iminente à autora.

4. Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade dos provedores de internet pela falha na remoção de conteúdos ilícitos, como demonstrado nos precedentes apresentados pela autora, com destaque para a Apelação Cível Acórdão/TJSP do TJSP, que concluiu pela responsabilidade objetiva do réu e a fixação de danos morais.

Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido da autora, nos seguintes termos:

1. Confirmo a tutela antecipada, determinando que a ré remova, no prazo de 48 horas, os conteúdos ilícitos envolvendo a autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.
2. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), devidamente corrigido desde a data do evento danoso.
3. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
4. Determino que a ré arque com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Conclusão

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, apresento o presente voto fundamentado, reconhecendo a procedência do pedido da autora e garantindo a tutela dos direitos constitucionais à dignidade, intimidade e vida privada.

São Paulo, ___ de __________ de 2024.

___________________________________________
Magistrado(a)