Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 22/04/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

(Espaço de 10 linhas)

AR, brasileira, casada, profissional da área de comunicação, portadora do RG nº [número] e do CPF nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB/SP sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra WB, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

  1. A Autora e seu esposo, Solano, compartilhavam conteúdos digitais através de uma plataforma digital, incluindo fotos e vídeos íntimos. Estes arquivos estavam armazenados em seus dispositivos móveis.

  2. Em [data], o celular da Autora foi furtado, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº [número]. Dois dias após o ocorrido, a Autora contatou a operadora do serviço móvel, solicitando o bloqueio do aparelho, o que foi prontamente realizado.

  3. Posteriormente, a Autora foi informada por amigos que seus vídeos e fotos estavam disponíveis na internet. Em resposta, a Autora notificou judicialmente o provedor de serviços de internet, WB, para que removesse o conteúdo ilícito. A WB não tomou qualquer providência para atender ao pedido de remoção.

  4. A recusa da ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta petição inicial trata da responsabilização de um provedor de internet por danos materiais e morais decorrentes da não remoção de conteúdo íntimo vazado na web, ancorando-se no Marco Civil da Internet e no Código Civil.

Considerações Finais

O caso enfatiza a importância da rápida resposta dos provedores de internet em situações de vazamento de conteúdo íntimo, ressaltando a necessidade de proteger a integridade e a vida profissional dos indivíduos afetados.

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