Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. em face da Operadora de Plano de Saúde XYZ LTDA.. O autor alega que foi surpreendido pelo descredenciamento de prestadores de serviços essenciais de saúde, sem aviso prévio, o que teria causado prejuízos à sua saúde e sofrimento emocional.

Passo, portanto, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que instruem o presente caso, bem como à aplicação do direito, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

O autor é beneficiário de plano de saúde contratado junto à ré, cujo contrato previa a cobertura de serviços médicos por prestadores conveniados. Contudo, a operadora descredenciou unilateralmente diversos prestadores de serviço, sem aviso prévio, inviabilizando o acesso do autor a serviços essenciais de saúde.

Tal conduta contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no artigo 4º, inciso III, e no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, afronta o direito constitucional à saúde, garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, e o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da mesma Carta Magna.

A conduta da ré, ao descredenciar prestadores sem comunicação prévia, configura prática abusiva e descumprimento contratual, ensejando a obrigação de fazer (restabelecimento dos serviços) e a reparação por danos morais.

Da Jurisprudência

A jurisprudência de nossos Tribunais tem reconhecido a abusividade na conduta de operadoras de planos de saúde que descredenciam prestadores sem aviso prévio, entendendo que tal prática viola direitos fundamentais dos consumidores, conforme os seguintes precedentes:

1. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a impossibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, condenando a operadora ao pagamento de danos morais.
2. TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Reafirmada a obrigação das operadoras de cumprir integralmente os contratos firmados com os beneficiários.
3. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecida a ocorrência de danos morais em caso de negativa indevida de reembolso de despesas médicas, com destaque para a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Do Voto

Após análise dos autos, verifico que a conduta da ré ao descredenciar prestadores de serviço essenciais, sem aviso prévio, violou direitos fundamentais do autor, configurando prática abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tal conduta comprometeu o direito à saúde do autor, garantido constitucionalmente, e causou-lhe sofrimento emocional, configurando dano moral.

Considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados, bem como a jurisprudência consolidada sobre o tema, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, determinando que a ré restabeleça imediatamente os serviços descredenciados, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando os prejuízos causados ao autor;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação;
4. Manter a tutela de urgência concedida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, para assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde ao autor.

Conclusão

Em face do exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos acima delineados.

Este é o voto.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado(a)