Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Construtora por Atraso na Entrega e Defeitos em Imóvel
Publicado em: 12/04/2024 CivelConsumidorPETIÇÃO INICIAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.
A. J. dos S., brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF nº ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face de Construtora X. L. S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor adquiriu, em ___/___/___, um imóvel na planta junto à Ré, localizado no endereço ____________, conforme contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. O prazo para entrega do imóvel estava estipulado para ___/___/___, com tolerância de 180 dias, conforme cláusula contratual.
Ocorre que, até a presente data, o imóvel não foi entregue, havendo um atraso injustificado superior a ___ meses. Além disso, após vistoria realizada pelo Autor no imóvel, foram constatados diversos defeitos graves de construção, como infiltrações, rachaduras nas paredes e problemas estruturais, que comprometem a habitabilidade e segurança do bem.
O Autor tentou, por diversas vezes, resolver a situação de forma amigável, notificando a Ré para que realizasse os reparos necessários, mas não obteve êxito. Diante disso, não restou alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para compelir a Ré a cumprir sua obrigação de reparar os defeitos do imóvel.
DO DIREITO
O presente caso trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas e a garantia de qualidade e segurança dos produtos e serviços adquiridos.
Nos termos do CDC, art. 18, §1º, o fornecedor de produtos responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. No caso em tela, os defeitos graves constatados no imóvel configuram vícios de qualidade que comprometem sua utilização e segurança, impondo à Ré o dever de repará-los.
Ademais, o CPC/2015, art. 300, caput, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos anexados, que comprovam os defeitos no imóvel, e o perigo de dano decorre da necessidade de reparos urgentes para garantir a segurança e habitabilidade do bem.
JURISPRUDÊNCIAS
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