Simulação de Voto

I. Relatório

Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por M. F. da S. em face do Estado de [informar], com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015. O autor, conforme relatado, encontra-se em estado grave, necessitando de intervenção cirúrgica imediata, sendo a omissão do Réu em providenciar a transferência para hospital adequado motivo da presente demanda.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o autor encontra-se em situação de risco à vida, necessitando de transferência urgente para hospital com estrutura adequada. A ausência de leitos disponíveis na rede pública configura grave violação ao direito à saúde.

2. Do Direito

A Constituição Federal assegura, em seu art. 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

O direito à saúde está diretamente relacionado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, consagrados nos arts. 1º, III, e 5º da CF/88. A omissão do Estado em providenciar o atendimento necessário viola princípios constitucionais como o da eficiência (art. 37, caput).

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, prevê a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, tais requisitos estão evidenciados pelos documentos médicos anexados.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência reiterada dos Tribunais pátrios reconhece o direito à saúde como essencial e assegura a concessão de tutelas de urgência em situações de risco à vida. Destaco os seguintes precedentes:

• TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: "Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência em razão do risco de agravamento irreversível e óbito."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Probabilidade do direito e perigo de dano configurados pela necessidade de tratamento imediato."

4. Conclusão

Assim, encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme previsto no art. 300 do CPC/2015, além de violação aos direitos fundamentais previstos nos arts. 1º, III; 5º; e 196 da CF/88.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência do pedido formulado pelo autor, para:

• Determinar que o Réu providencie, no prazo de 6 (seis) horas, a transferência do Autor para hospital com estrutura adequada para realização do procedimento cirúrgico necessário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
• Confirmar a tutela de urgência em caráter definitivo;
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.