Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Cautelar ajuizada por A. J. dos S. em face do Município de [localidade] e do Estado de [nome do estado], sob alegação de omissão do Poder Público em garantir o direito fundamental à saúde, consagrado na CF/88, art. 196. O autor busca compelir os réus a disponibilizarem leito hospitalar para realização de procedimento cirúrgico urgente ou, subsidiariamente, custearem o tratamento em unidade particular.

Dos Fatos

Conforme narrado na inicial, o autor é portador de grave condição de saúde, diagnosticado com oclusão arterial periférica, que requer intervenção cirúrgica urgente, sob pena de complicações irreversíveis, como amputação ou óbito. O autor informou a inexistência de leitos disponíveis na rede pública e busca a tutela jurisdicional para garantir seu direito à saúde.

Do Direito

A CF/88, art. 196, estabelece que:

\"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"

Além disso, o CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, ambos os requisitos estão configurados:

• Probabilidade do Direito: O direito à saúde é garantido pela CF/88, art. 196, e a responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas prestacionais de saúde é pacífica na jurisprudência.
• Perigo de Dano: A ausência de intervenção cirúrgica imediata pode levar a complicações irreversíveis, colocando em risco a vida do autor.

Ademais, o CPC/2015, art. 537 prevê a possibilidade de fixação de multa diária (astreintes) para garantir o cumprimento de decisões judiciais.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a responsabilidade solidária dos entes públicos em assegurar o direito à saúde, conforme os seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Campinas: \"Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC/2015, art. 300, defere-se a tutela de urgência para compelir os réus a garantirem o direito à saúde.\"
• TJRJ (Sétima Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - RJ: \"Requisitos da tutela de urgência configurados, diante do risco de dano irreparável à saúde do autor.\"

Fundamentação

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos expostos, entendo que o direito à saúde, consagrado na CF/88, art. 196, deve prevalecer diante da omissão dos entes públicos. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento médico necessário para a preservação da vida e da saúde.

Ademais, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC/2015, art. 300, considerando que:

• Há uma evidente probabilidade do direito, uma vez que a saúde é direito fundamental garantido constitucionalmente;
• O perigo de dano é igualmente evidente, dado o risco iminente à vida do autor caso não seja realizada a intervenção cirúrgica necessária.

Voto

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 537, julgo procedente o pedido do autor para:

1. Determinar que os réus, solidariamente, disponibilizem, de forma imediata, leito hospitalar para a realização do procedimento cirúrgico necessário ou, subsidiariamente, custeiem o tratamento em unidade particular;
2. Fixar multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00, nos termos do CPC/2015, art. 537, para o caso de descumprimento da decisão;
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

Julgo, portanto, procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência em caráter definitivo.

Conclusão

Este é o meu voto.

[Localidade], [data].

____________________________ Magistrado [Cargo e Nome do Magistrado]