Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE], com o objetivo de obter autorização e custeio integral de procedimento cirúrgico por técnica robótica, indicado por profissional médico habilitado, sob o argumento de que a negativa da Ré coloca em risco a saúde e a vida do Autor.

O Autor sustenta que a negativa de cobertura é abusiva e contrária aos princípios constitucionais e legais que regem as relações de consumo e a proteção à dignidade da pessoa humana.

O pedido de tutela provisória foi analisado e deferido em caráter liminar, determinando-se à Ré que autorizasse o procedimento no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.

Voto

Senhores Desembargadores, passo ao julgamento do mérito da presente ação.

1. Da Análise dos Fatos

O Autor comprovou ser beneficiário de contrato de plano de saúde administrado pela Ré. Foi diagnosticado com [ENFERMIDADE], sendo a cirurgia por técnica robótica indicada como o procedimento mais adequado para o seu tratamento, em razão de sua menor invasividade, recuperação mais rápida e maior precisão cirúrgica.

Entretanto, a Ré negou a cobertura do procedimento, sob a justificativa de que a técnica robótica não está prevista no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

2. Da Interpretação Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

A negativa da Ré viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do direito à saúde (CF/88, art. 6º) e da proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII).

Nos termos do CDC, art. 51, IV, são nulas as cláusulas contratuais que imponham obrigações abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A exclusão de cobertura de técnica cirúrgica moderna, indicada por profissional habilitado, configura prática abusiva e desproporcional.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo vedada a negativa de cobertura para tratamentos essenciais à saúde do consumidor.

3. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A CF/88, art. 196, estabelece que \"a saúde é direito de todos e dever do Estado\", sendo este princípio estendido às relações privadas por força da CF/88, art. 5º, inciso XXXII, que determina a proteção do consumidor.

O CDC, art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação dos serviços. A negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do Autor caracteriza falha na prestação do serviço.

4. Da Jurisprudência

Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal:

\"PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA: buscando compelir a operadora a custear cirurgias ao autor: coloproctologia e urologia associadas, por meio robótico - Indeferimento - Inconformismo - Cabimento, em parte - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Necessidade do autor amplamente demonstrada (...) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça (...) Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.\"
TJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Salles Rossi - J. em 21/10/2024

5. Da Conclusão

Portanto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC/2015, art. 300), é de rigor o reconhecimento do direito do Autor à cobertura do procedimento cirúrgico por técnica robótica, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e julgo procedente a presente ação, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência e condenando a Ré a:

1. Autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico por técnica robótica, conforme indicado pelo médico especialista;
2. Arcar com os custos processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

[Cidade], [Data].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito