Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por [Nome completo do impetrante], em face de Humana Saúde, visando à determinação de cobertura imediata de procedimento cirúrgico de urgência, diagnosticado como apendicite aguda, conforme relatório médico anexado aos autos.

O Impetrante alega que a negativa do plano de saúde sob a justificativa de período de carência é abusiva, especialmente em casos de urgência e emergência, conforme Resolução Normativa nº 259 da ANS.

Em sede de direito, aponta violação ao art. 6º e art. 196 da Constituição Federal de 1988, ao Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo à análise fundamentada do pedido.

O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal em seu art. 6º e art. 196, sendo dever do Estado e, por extensão, das entidades privadas que atuam em sua substituição, como os planos de saúde. A negativa de cobertura para situação de urgência ou emergência, sob a justificativa de carência contratual, é considerada abusiva, conforme entendimento da ANS (Resolução Normativa nº 259) e do Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV.

A situação fática descrita nos autos demonstra que a vida e a saúde do Impetrante estão em risco, configurando, portanto, o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC/2015. A probabilidade do direito do Impetrante também é evidente, uma vez que a conduta da parte Impetrada contraria normas de ordem pública e jurisprudência consolidada, conforme precedentes apresentados.

Ademais, destaca-se a Súmula 103 do TJSP, que assegura que cláusulas contratuais que excluam cobertura em situações de urgência são nulas. A jurisprudência recente reforça o entendimento de que o acesso a tratamentos emergenciais deve ser garantido, mesmo que em período de carência, sendo inadmissível colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado no Mandado de Segurança para:

1. Conceder a segurança em caráter definitivo, confirmando a liminar para que o plano de saúde Humana Saúde autorize e custeie, de forma imediata, o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do Impetrante;
2. Declarar a abusividade da negativa de cobertura sob a alegação de período de carência, nos termos da Resolução Normativa nº 259 da ANS e do Código de Defesa do Consumidor;
3. Condenar a parte Impetrada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Cumpra-se com urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

Intimem-se. Publique-se. Registre-se.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito