Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais proposta por A.J. dos S. em face do Plano de Saúde XYZ. O autor alega que é beneficiário do plano de saúde da ré e que necessitou de procedimento cirúrgico de urgência, o qual foi negado pela operadora do plano de saúde. Em razão disso, buscou a tutela jurisdicional para que a ré fosse compelida a autorizar e custear o procedimento, além de pleitear indenização por danos morais.

Voto

O presente voto se fundamenta na interpretação hermenêutica dos fatos apresentados, das disposições constitucionais e dos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto.

1. Da análise dos fatos

É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré e que necessitou de procedimento cirúrgico de urgência. A negativa da ré em custear o referido procedimento foi devidamente comprovada nos autos, bem como os danos emocionais e financeiros sofridos pelo autor em razão dessa conduta.

2. Do direito aplicável

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, consagra o direito à saúde como direito social fundamental. O artigo 196 da CF/88 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, podendo ser estendido às operadoras de planos de saúde, considerando-se a função social do contrato e os princípios da boa-fé objetiva (Código Civil, artigo 421).

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável à relação entre o autor e a ré, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 51, IV, do CDC, considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A negativa de cobertura de procedimento médico essencial, como no caso analisado, é prática abusiva e viola os direitos do consumidor.

Por fim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa de cobertura por planos de saúde, especialmente em situações de urgência e emergência, configura conduta abusiva. A Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça esse entendimento. No caso concreto, a urgência do procedimento foi comprovada por laudo médico, sendo a negativa de cobertura pela ré injustificável.

3. Dos danos morais

A conduta da ré extrapola o mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano moral. A negativa abusiva de cobertura em situação de urgência gerou angústia e sofrimento ao autor, que teve sua saúde e dignidade violadas. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado pelo autor mostra-se razoável e proporcional à gravidade dos danos sofridos.

4. Do pedido de tutela provisória

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos foram devidamente demonstrados, razão pela qual entendo que o pedido de tutela provisória deve ser deferido e confirmado em caráter definitivo.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado na inicial, para:

1. Confirmar a tutela provisória de urgência, determinando que a ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação.
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Termos finais

Sala das Sessões, data.

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Magistrado (a)