Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por A. J. dos S., menor representado por sua genitora, em face do Convênio Médico S.A. O autor pleiteia que a ré autorize e custeie o tratamento multidisciplinar contínuo em clínica próxima à sua residência, devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento indicado fundamenta o pedido de tutela de urgência.

FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

1. Do direito à saúde

O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos". Esse direito é extensível às entidades privadas, como os planos de saúde, que assumem a obrigação de garantir o acesso adequado e contínuo ao tratamento de seus beneficiários.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 4º, § único, "b", e o art. 227 da CF/88, asseguram a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo que todas as decisões relativas a menores considerem o melhor interesse da criança.

2. Da negativa do plano de saúde

A negativa da ré em autorizar o tratamento prescrito viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, bem como o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor.

A jurisprudência consolidada, como demonstrado nos precedentes citados na exordial, reconhece a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos essenciais por parte das operadoras de plano de saúde, especialmente em casos envolvendo menores diagnosticados com TEA. A recusa em fornecer o tratamento adequado configura prática abusiva, nos termos do CDC.

3. Dos requisitos para a tutela de urgência

O art. 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito está demonstrada pela prescrição médica que atesta a necessidade do tratamento multidisciplinar contínuo, bem como pela negativa injustificada do plano de saúde. O perigo de dano também está evidente, considerando o risco de agravamento do estado clínico do menor caso o tratamento não seja iniciado imediatamente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nas demais disposições legais aplicáveis, voto no sentido de conhecer o pedido e julgar procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência nos seguintes termos:

1. Determinar que a ré autorize e custeie o tratamento do autor na clínica indicada, próxima à sua residência, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, em caso de descumprimento.
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta e o impacto causado ao autor e sua família.
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por fim, determino a expedição de mandado para cumprimento imediato da presente decisão, nos termos do art. 297 do CPC/2015.

É como voto.

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Magistrado
Juiz de Direito