Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais, ajuizada por A. J. dos S. em face de [Nome da Operadora], em razão de cancelamento unilateral de serviço de internet, sem prévio aviso ou consentimento, gerando alegados prejuízos materiais e morais ao autor.

O autor informou que, apesar de estar adimplente com todas as faturas, o serviço foi abruptamente cancelado, sob a alegação de um pedido inexistente de cancelamento. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para reestabelecimento do serviço, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

A ré, regularmente citada, contestou os pedidos, argumentando que o cancelamento ocorreu por erro no sistema e que não houve dano moral passível de reparação.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente de culpa. No caso em análise, há elementos suficientes para concluir que houve falha na prestação do serviço pela ré, uma vez que o cancelamento foi realizado sem solicitação do autor e sem justificativa plausível.

Ademais, o artigo 6º, III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara, requisito que foi desrespeitado pela ré ao não comunicar previamente o cancelamento. A conduta da ré também afronta o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que deve nortear as relações contratuais.

Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A interrupção de um serviço essencial, como a internet, em especial sem qualquer justificativa válida, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, causando angústia e prejuízos à dignidade do consumidor.

Por fim, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do CPC/2015, estão presentes: (i) a probabilidade do direito, demonstrada pelos documentos que comprovam a adimplência do autor e a inexistência de solicitação de cancelamento; e (ii) o perigo de dano, evidenciado pela privação do acesso ao serviço de internet, essencial para as atividades do autor.

Dispositivo

Ante o exposto, em conformidade com o artigo 93, IX da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido e dar-lhe procedência, determinando que a ré restabeleça o serviço de internet em favor do autor no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor. Determino o imediato restabelecimento dos serviços e condeno a ré ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios, conforme fundamentação acima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]