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I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta por A. J. dos S. em face de B. F. S. A. e C. S. de P. ao C., na qual o Autor alega ter tido seu nome indevidamente inscrito em cadastros de restrição ao crédito por dívida que não reconhece, afirmando jamais ter contratado com a primeira Ré. Afirma que tal negativação lhe tem causado graves prejuízos, inclusive de ordem moral, e busca a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, além da abstenção de novas inscrições, requerendo a concessão de tutela de urgência.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido.

2. Dos Fatos e do Direito

Conforme se depreende dos autos, o Autor teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes por suposto débito atribuído à empresa B. F. S. A., sendo a negativação efetivada pelo órgão C. S. de P. ao C., sem que haja prova de relação jurídica válida entre as partes. O Autor noticiou que não reconhece a dívida, tampouco firmou qualquer contrato com a Ré, tendo buscado a resolução administrativa sem sucesso.

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Ademais, o direito ao nome e à honra é tutelado constitucionalmente, sendo vedada a restrição de direitos do cidadão sem a devida comprovação de obrigação legal ou contratual.

O artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 autoriza a concessão da tutela de urgência quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados indicam a inexistência da relação jurídica geradora do débito, bem como o risco de dano irreparável à honra e à liberdade civil do Autor, que permanece privado do acesso ao crédito.

Ressalte-se que a concessão da tutela de urgência, nos termos do §3º do mesmo artigo, não apresenta risco de irreversibilidade, visto que eventual comprovação futura da legitimidade do débito permitirá o restabelecimento da inscrição.

No tocante à responsabilidade civil, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor de serviços a obrigação de reparar danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Assim, a inscrição indevida em cadastros restritivos, sem prova da existência de débito, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de concessão da tutela de urgência para exclusão do nome do consumidor de cadastros restritivos quando não há comprovação da dívida, conforme se extrai dos julgados do TJRJ (AI Acórdão/TJRJ), TJSP (Ap. Cív. Acórdão/TJSP) e outros, nos quais se reconheceu a plausibilidade do direito e o perigo de dano irreparável.

4. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, a presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, com base nos fatos, no direito aplicável e na interpretação sistemática dos princípios constitucionais e infraconstitucionais.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para:

1. Confirmar a tutela de urgência e determinar que as Rés promovam, no prazo de 5 (cinco) dias, a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito (tais como C. S. de P. ao C., SPC, Serasa e congêneres), bem como se abstenham de realizar novas inscrições, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2. Determinar a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a efetivação da ordem de exclusão, nos termos do art. 497 do CPC.
3. Condenar as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
4. Faculto às partes a produção de prova documental, testemunhal ou pericial, caso necessário, bem como a designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VI, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - CONCLUSÃO

Diante da ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes, da proteção constitucional ao nome e à honra, e da demonstração do perigo de dano, defiro o pedido do Autor, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se.

[Cidade/UF], [data].

Juiz de Direito