Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por [Nome do Impetrante], visando compelir a operadora de plano de saúde [Nome do Plano de Saúde] a autorizar e custear procedimento cirúrgico de urgência para tratamento de apendicite aguda, diagnosticada pelo médico assistente do impetrante. A negativa da requerida baseou-se na alegação de [motivo da negativa].

Os autos apresentam documentos comprobatórios do diagnóstico médico, da negativa do plano de saúde, bem como o contrato vigente entre as partes.

É o relatório.

II - Fundamentação

A) Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade do presente Mandado de Segurança, conforme o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 12.016/2009. A matéria envolve direito líquido e certo do impetrante, não demandando dilação probatória para análise do mérito.

B) Da Negativa de Cobertura e do Direito à Saúde

O direito à saúde é assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser dever do Estado e, por extensão, das entidades que atuam no setor de saúde suplementar, garantir o acesso a tratamentos necessários, com vistas à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

No caso em análise, o plano de saúde negou cobertura para procedimento indispensável ao tratamento de apendicite aguda, sob alegação de [motivo da negativa]. Contudo, a Lei nº 9.656/1998 dispõe que os planos de saúde não podem recusar cobertura para procedimentos essenciais, desde que a doença seja abrangida pelo contrato, o que restou demonstrado nos autos.

Ademais, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), \"a negativa de cobertura de tratamento indispensável à saúde do segurado caracteriza-se como prática abusiva, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS\". (REsp 1. Acórdão/STJ).

C) Do Perigo de Dano e da Urgência

A urgência da situação está evidenciada pela gravidade da condição do impetrante, diagnosticado com apendicite aguda, doença que pode evoluir para quadros como peritonite e sepse caso não seja tratada prontamente. A demora na autorização do procedimento pode resultar em dano irreparável à saúde e à vida do impetrante.

Nesse contexto, as condições para concessão da medida liminar, previstas no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, estão presentes, uma vez que a demora na prestação jurisdicional pode tornar ineficaz a tutela final.

D) Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. A proteção à vida e à saúde são pilares desse princípio, devendo prevalecer sobre quaisquer interesses econômicos ou contratuais.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no Mandado de Segurança, nos seguintes termos:

1. Determino à operadora do plano de saúde [Nome do Plano de Saúde] que autorize e custeie, de forma integral e imediata, o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente do impetrante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento;
2. Confirmo a medida liminar anteriormente deferida, garantindo ao impetrante o direito ao tratamento necessário;
3. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [data].

Juiz(a) de Direito: [Nome do Magistrado]