Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por A. I. de S. em face de PLANO DE SAÚDE XXXXX, na qual a autora pleiteia a realização de cirurgia para substituição de disco da coluna cervical, com a utilização de prótese específica, bem como o custeio integral do procedimento e despesas relacionadas.

A ré indeferiu a cobertura, alegando que o procedimento e os materiais não estão incluídos no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A autora alega que tal negativa coloca em risco sua saúde e vida, uma vez que não possui recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento.

Fundamentação

A matéria em análise envolve a interpretação harmoniosa entre os direitos constitucionais fundamentais, as normas infra-constitucionais pertinentes e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. É imperioso observar que o direito à saúde, garantido pelo art. 196 da Constituição Federal de 1988, é um direito de todos e dever do Estado, sendo também aplicável às operadoras de planos de saúde no que tange à garantia de tratamentos adequados e eficazes aos seus beneficiários.

A negativa da ré em custear o procedimento necessário configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, bem como às normas de proteção ao consumidor, especialmente o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Ressalta-se que cabe ao médico especialista, e não à operadora do plano de saúde, determinar o tratamento adequado ao paciente. A exclusão de cobertura de materiais indispensáveis à realização do procedimento prescrito viola o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato, conforme preceituam os arts. 421 e 422 do Código Civil.

No caso em tela, a autora demonstrou, por meio de laudo médico, a urgência e necessidade do procedimento para evitar o agravamento de seu quadro clínico, o que caracteriza o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem consolidado o entendimento de que as operadoras de planos de saúde não podem limitar a cobertura de materiais indispensáveis ao tratamento prescrito por médico habilitado, sob pena de violação dos direitos fundamentais do consumidor. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré o custeio da cirurgia na coluna de que necessita a autora - Cabimento - Intervenção prescrita pelo médico que assiste a paciente e que se encontra diretamente ligada à moléstia apontada - Risco de grave dano igualmente evidenciado."
• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que autorize e arque com a cirurgia de coluna prescrita à autora sob pena de multa diária. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso."

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, confirmando a tutela concedida para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico prescrito, incluindo a prótese para substituição de disco da coluna cervical e demais despesas relacionadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito