Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência, promovida por J. A. da S., em face de UNIMED [REGIONAL], na qual o Autor busca o fornecimento de uma cama hospitalar indispensável ao tratamento domiciliar (home care), conforme prescrição médica, sob a alegação de negativa abusiva por parte da Ré.

A Ré, por sua vez, alega que o item solicitado não está incluído na cobertura contratual, motivo pelo qual considera legítima a negativa do fornecimento.

Voto

O presente caso exige análise atenta dos fatos e fundamentos constitucionais, legais e contratuais, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, garantidos pela Constituição Federal de 1988.

Da Fundamentação

Inicialmente, destaco o disposto no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal, que asseguram a saúde como um direito social e impõem tanto ao Estado quanto aos particulares o dever de prestar assistência à saúde de forma adequada e eficiente. Tais dispositivos devem orientar a interpretação dos contratos de plano de saúde, visando garantir a máxima eficácia ao direito à saúde.

No caso em análise, está demonstrada a necessidade do equipamento solicitado (cama hospitalar), prescrito por profissional médico, para assegurar o adequado tratamento do Autor em regime de home care. A negativa da Ré, sob o fundamento de ausência de previsão contratual, contraria o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, além de configurar prática abusiva.

Importante ressaltar que o entendimento jurisprudencial predominante, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ), é no sentido de que o rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui caráter exemplificativo, de modo que a exclusão de itens indispensáveis ao tratamento se revela abusiva.

Ademais, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão evidenciados, considerando-se o risco iminente à saúde e à dignidade do Autor, caso não seja fornecido o equipamento solicitado.

Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça a obrigação dos planos de saúde de fornecer os insumos necessários ao tratamento domiciliar. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ilegitimidade da negativa e exclusão do custeio de insumo comprovadamente necessário ao tratamento domiciliar e à manutenção da saúde da paciente. [...] Abusividade da cláusula contratual de exclusão."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Deferimento da tutela de urgência para o fornecimento da cama hospitalar. [...] Paciente em tratamento home care. [...] Abrangência, na internação domiciliar, dos insumos necessários garantidores da devida assistência como se estivesse em internação hospitalar."

Conclusão

Diante do exposto, reconhecendo a violação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, com fundamento nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no art. 300 do Código de Processo Civil, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido inicial, determinando que a Ré forneça ao Autor a cama hospitalar prescrita, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
2. Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, caso tenha sido concedida.
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

É como voto.

Dispositivo

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, fica registrado que o presente voto atende ao dever de fundamentação das decisões judiciais, observando os requisitos constitucionais e legais aplicáveis.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.