Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., contra decisão proferida pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento em regime de home care, prescrito pelo médico assistente da agravante como substituto à internação hospitalar. A recorrente alega violação de seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana, previstos na Constituição Federal de 1988.

Voto

Da admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.015, inciso I, do CPC/2015, o qual autoriza o manejo do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre tutela provisória. Assim, conheço do presente recurso.

Da análise hermenêutica entre os fatos e o direito

Conforme relatado nos autos, a agravante é beneficiária de plano de saúde fornecido pela agravada e apresenta quadro de enfermidade grave, necessitando de cuidados especiais em regime de home care. O médico assistente prescreveu o tratamento domiciliar como indispensável para a recuperação da agravante, conforme consta em laudo anexado aos autos.

Por outro lado, a negativa da agravada se baseou na alegação de que o caso não demandaria internação domiciliar, limitando-se a oferecer tratamento parcial e em desacordo com a prescrição médica.

Dos fundamentos constitucionais

A Constituição Federal, em seu art. 6º, consagra o direito à saúde como direito social fundamental. Ainda, o art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e das entidades privadas, mediante políticas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O caso em análise também encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da CF/88, que deve prevalecer sobre questões de ordem meramente contratual ou econômica.

Dos fundamentos legais

O art. 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito está devidamente demonstrada pela prescrição médica e pelo disposto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que obriga os planos de saúde a fornecerem internação domiciliar em substituição à hospitalar, independentemente de previsão contratual.

Além disso, a negativa da agravada configura prática abusiva nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que fragiliza os direitos da agravante, colocando-a em posição de desvantagem excessiva e vulnerabilidade.

Quanto ao perigo de dano, este é evidente, considerando que a ausência do tratamento adequado pode comprometer a saúde, a qualidade de vida e a recuperação da agravante.

Da jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico em casos semelhantes:

• STJ - REsp. Acórdão/STJ: "Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 quando o pedido médico não especifica a necessidade de home care como substituto da internação domiciliar".
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados. Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia. Decisão reformada."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Havendo cobertura para internação hospitalar, mostra-se abusiva a negativa da prestação do serviço em ambiente doméstico."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e, consequentemente, conceder a tutela de urgência requerida pela agravante, determinando que a agravada forneça imediatamente o tratamento em regime de home care, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo de origem.

É como voto.

Termos finais

[Cidade], [Data]

Desembargador Relator