Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. de A., representado por sua esposa e curadora, I. S. de A., em face da decisão interlocutória proferida pela Vara Única de Presidente Kennedy (ES), que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar (home care). O agravante, idoso de 83 anos, é portador de Alzheimer avançado, com comorbidades graves, e necessita de assistência profissional contínua (enfermagem 24 horas, fisioterapia e insumos médicos), conforme laudo médico juntado aos autos.

A agravada, Unimed Sul Capixaba - Cooperativa de Trabalho Médico, alega insuficiência de documentos apresentados para justificar a necessidade de internação domiciliar na modalidade solicitada.

VOTO

Em cumprimento ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1. Da Análise dos Fatos

É incontroverso nos autos que o agravante, idoso de 83 anos, é portador de Alzheimer em estágio avançado e apresenta comorbidades graves que o tornam dependente de cuidados constantes. O laudo médico anexado ao processo é claro ao prescrever a necessidade de tratamento domiciliar (home care), com assistência de enfermagem 24 horas, fisioterapia motora e respiratória, além do fornecimento de insumos hospitalares.

O contexto familiar reforça a gravidade da situação, uma vez que o agravante é cuidado exclusivamente por sua esposa, também idosa, que enfrenta limitações físicas e ainda é responsável por outro filho com deficiência física. A ausência de suporte especializado coloca a saúde e a dignidade do agravante em risco iminente.

2. Da Fundamentação Jurídica

O art. 1º, III, da Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, sendo complementado pelo art. 196, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) protege o consumidor contra práticas abusivas, como a negativa do plano de saúde em fornecer os serviços contratualmente previstos.

O art. 300 do CPC/2015 determina que a tutela de urgência será concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, ambos os requisitos estão evidenciados:

• Probabilidade do direito: A necessidade de tratamento domiciliar está respaldada em laudo médico que atesta a urgência e a gravidade do quadro clínico do agravante. O contrato de plano de saúde e as normas da ANS impõem à agravada o dever de garantir cobertura para o tratamento prescrito.
• Perigo de dano: A ausência de assistência domiciliar coloca em risco a vida do agravante, que, sem os cuidados necessários, está exposto à deterioração de sua saúde e ao agravamento de suas condições clínicas.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de garantir ao consumidor o acesso ao tratamento prescrito pelo médico responsável, especialmente em casos de urgência e emergência. Cito, a título exemplificativo:

1. TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer tratamento na modalidade home care, reconhecendo a presença dos requisitos legais para a concessão da medida.
2. TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Recurso provido para assegurar o direito ao tratamento domiciliar, diante da necessidade comprovada e do perigo de dano irreparável.

4. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, conferindo efeito ativo para determinar que a agravada forneça imediatamente o tratamento domiciliar (home care) prescrito, incluindo assistência de enfermagem 24 horas, cuidados de fisioterapia motora e respiratória, e os insumos médicos necessários. A decisão é fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do direito à saúde (art. 196), bem como na legislação infraconstitucional aplicável (CDC e CPC/2015).

Por fim, determino a intimação da agravada para o cumprimento imediato da presente decisão e para apresentação de contrarrazões no prazo legal, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido do agravante, concedendo a tutela de urgência pleiteada. Condeno a agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em fase de liquidação.

É como voto.

__________________________

Desembargador Relator