Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa do Direito à Saúde e Ampliação de Serviço de Home Care para Menor Incapaz

Publicado em: 19/03/2025 CivelConsumidor
Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Porto Alegre, em defesa da manutenção de decisão que determinou a ampliação do serviço de home care para 24 horas diárias ao menor Davi Vianna Blumm, portador de condições graves de saúde. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como na legislação infraconstitucional, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde. A peça refuta alegações de coisa julgada e litispendência e destaca a necessidade de cuidados contínuos para evitar riscos à vida do menor, respaldada por jurisprudência consolidada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA
___ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Processo nº: 5043909-26.2025.8.21.7000

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

D. V. B., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, D. A. V., já qualificados nos autos do Agravo de Instrumento interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, apresentar as presentes CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

PREÂMBULO

A decisão agravada, proferida pelo Juízo de origem, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar à agravante a ampliação do serviço de home care para 24 horas diárias, em razão do agravamento do quadro clínico do menor D. V. B., portador de múltiplas condições de saúde graves e progressivas. A decisão encontra-se em perfeita consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, devendo ser integralmente mantida.

DOS FATOS

O agravado, DAVI VIANNA BLUMM, é uma criança de 10 anos diagnosticada com Epilepsia Grave Refratária, associada à mutação no gene KIF1A, condição que provoca atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência intelectual, crises epilépticas diárias e outras comorbidades graves, como tetraplegia, atrofia cerebelar e risco constante de parada cardíaca.

Conforme laudos médicos anexados, o agravado encontra-se acamado 100% do tempo e necessita de assistência contínua de técnicos de enfermagem para monitoramento de sua saúde, administração de medicamentos e prevenção de complicações fatais. A decisão agravada reconheceu a necessidade de ampliação do serviço de home care para 24 horas diárias, com base em novos laudos médicos que demonstram o agravamento de seu quadro clínico.

DO DIREITO

A decisão agravada está amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito à saúde (CF/88, art. 196), bem como na legislação infraconstitucional aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

1. DA NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE 24 HORAS

Conforme amplamente demonstrado nos autos, o agravado apresenta quadro clínico gravíssimo, que exige cuidados técnicos especializados em regime de home care por 24 horas diárias. A negativa da agravante em fornecer o serviço de enfermagem contínuo coloca em risco a vida do menor, violando o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227).

Ademais, o serviço de home care não é uma mera comodidade, mas sim uma extensão da internação hospitalar, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal. A exclusão contratual alegada pela agravante é manifestamente abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV.

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Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo de origem, que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar a ampliação do serviço de home care para 24 horas diárias ao menor D. V. B., diagnosticado com condições de saúde graves e progressivas.

Dos Fatos

O agravado, menor absolutamente incapaz, encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade em razão de suas condições de saúde, incluindo Epilepsia Grave Refratária, tetraplegia, atrofia cerebelar e risco constante de parada cardíaca. Conforme os laudos médicos anexados aos autos, a necessidade de assistência contínua de técnicos de enfermagem é inquestionável.

A decisão agravada reconheceu, com base em novos laudos médicos, a necessidade de ampliação do serviço de home care para 24 horas diárias, em conformidade com os direitos fundamentais do menor.

Do Direito

A tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo de origem encontra-se plenamente fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito à saúde (CF/88, art. 196). Além disso, a decisão está em consonância com o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227).

É importante destacar que a exclusão contratual alegada pela agravante é manifestamente abusiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 51, IV). A negativa do serviço de home care implica grave risco à vida e à saúde do menor, tornando-se inadmissível à luz do ordenamento jurídico vigente.

1. Da Necessidade do Serviço de Home Care 24 Horas

Os laudos médicos apresentados comprovam a imprescindibilidade do serviço de home care em regime de 24 horas diárias, considerando o quadro clínico do agravado. O serviço em questão configura extensão da internação hospitalar e é essencial para a preservação da vida e da integridade física do menor.

O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos Tribunais de Justiça Estaduais reforça a obrigação dos planos de saúde de fornecerem o serviço de home care quando necessário. Neste caso, a recusa da agravante em fornecer o serviço é incompatível com os princípios do direito à saúde e da dignidade da pessoa humana.

2. Da Probabilidade do Direito e do Perigo de Dano

Conforme dispõe o Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 300), estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O primeiro está evidenciado pelos laudos médicos que atestam a necessidade do serviço de home care, enquanto o segundo decorre do risco iminente à vida do agravado caso não receba o atendimento necessário.

3. Da Inexigibilidade de Coisa Julgada ou Litispendência

Ressalte-se que a relação jurídica em questão é de trato sucessivo e está sujeita a alterações em razão de fatos novos, como o agravamento do quadro clínico do menor. Portanto, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, conforme prevê o CPC/2015, art. 505, I.

Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência majoritária reforça a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer o serviço de home care como extensão da internação hospitalar:

  • TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Serviço de home care que se faz necessário, conforme faz prova o laudo médico acostado à inicial. Negativa de cobertura que se revela abusiva.\"
  • TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Dever da operadora do plano estipulado em favor do postulante de fornecerem cobertura ao procedimento prescrito pelo profissional que assiste o idoso.\"
  • TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Serviço de home care que constitui forma de prolongamento da internação hospitalar.\"

Do Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada que determinou a ampliação do serviço de home care para 24 horas diárias ao menor DAVI VIANNA BLUMM.

Além disso, condeno a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local], [Data]

Desembargador Relator


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