1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE AO AUTOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LIMITADA, A PRIORI, A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, ALEGANDO A EXCLUSÃO CONTRATUAL DO SERVIÇO PLEITEADO, TAMPOUCO SENDO CABÍVEL O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. ARGUMENTA, POR FIM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO, BEM COMO ARBITRADA MULTA EXORBITANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA E A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO É PROVIMENTO DEFINITIVO, MAS APENAS UM JUÍZO PROVISÓRIO. NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE É PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN, COM EPILEPSIA E PARALISIA, ESTANDO IMPOSSIBILITADO DE LOCOMOÇÃO. SERVIÇO DE HOME CARE QUE SE FAZ NECESSÁRIO, CONFORME FAZ PROVA O LAUDO MÉDICO ACOSTADO À INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PACIENTE QUE DEVE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE. Acórdão/TST" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=tj&num=338">Súmula Acórdão/TST. Súmula 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. SÚMULA 211/TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. MULTA QUE SE APRESENTA EXORBITANTE; PRAZO, NO ENTANTO, QUE NÃO É EXÍGUO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER A MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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