1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR COM PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO PROSPERA. COMPROVAÇÃO DA INDICAÇÃO DO HOME CARE PELO MÉDICO ASSISTENTE. SERVIÇO QUE CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVENDO O PACIENTE RECEBER TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS E MOBILIÁRIOS QUE RECEBERIA SE INTERNADO ESTIVESSE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI OU IMPÕE EXIGÊNCIA À SUA CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 338, 211 E 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS UMA VEZ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, O VALOR GASTO PODERÁ SER DEVIDAMENTE EXIGIDO, AO REVÉS, A NEGATIVA PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA CORRETAMENTE DEFERIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FLUMINENSE. VALOR DA MULTA DIÁRIA ESTIPULADA, QUAL SEJA, R$1.000,00 (MIL REAIS), QUE É ADEQUADO E OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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