Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Home Care pelo Estado e Município

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por A. J. dos S., representado por sua irmã M. J. dos S., em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de __________, objetivando o fornecimento do serviço de atendimento domiciliar (home care) com equipe multidisciplinar, conforme prescrição médica, em virtude de grave estado de saúde do Autor, acometido por traumatismo craniano, coma prolongado e amputação de membro inferior.

A parte autora alega não possuir recursos financeiros para arcar com os custos desse tratamento, estimados em R$ 15.000,00 mensais. Afirma que, apesar de solicitado, o fornecimento do serviço foi indeferido administrativamente sob o argumento de ausência de previsão orçamentária. Invoca, em sua argumentação, o direito fundamental à saúde e à dignidade humana, e requer a concessão de tutela de urgência.

II - Fundamentação

O pedido encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 6º, consagra a saúde como direito social, e no art. 196, que impõe ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas que assegurem o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), em seu art. 19-I, prevê expressamente a possibilidade de prestação de serviços de atenção domiciliar para pacientes em estado de restrição ao leito.

No presente caso, o direito à saúde e à vida do Autor encontra-se inequivocamente demonstrado pelos laudos médicos acostados aos autos, os quais recomendam expressamente a continuidade do tratamento em regime de home care, com equipe especializada, sob pena de agravamento do quadro clínico e risco à vida.

Estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a saber: a probabilidade do direito, evidenciada pela comprovação do estado de saúde do Autor e pela prescrição médica; e o perigo de dano, que consiste no risco de agravamento da saúde do Autor caso não iniciado o tratamento imediatamente.

Ressalte-se que o argumento da ausência de previsão orçamentária não pode se sobrepor a direitos fundamentais assegurados pela Constituição, notadamente o direito à vida e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

Como bem assentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

“Existindo a obrigação do Estado quanto ao atendimento domiciliar – inclusive reconhecida pelo próprio SUS –, não lhe é lícito simplesmente abster-se de prestar o serviço e terceirizá-lo aos familiares da paciente, impondo-lhes um gravame que terminaria por onerar suas vidas de maneira bastante severa.”
(TJRJ – AI Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto)

“Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300), quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão.”
(TJRJ – AI Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Inês da Trindade Chaves de Melo)

Por fim, observa-se que o presente voto atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:

• CONCEDER a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, determinando que os Réus, solidariamente, providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, o fornecimento do serviço de home care ao Autor, com equipe multidisciplinar composta por técnico de enfermagem 24h, fisioterapeuta, fonoaudiólogo e médico, conforme prescrição médica;
• CONFIRMAR a tutela antecipada no mérito, mantendo a obrigação de fazer enquanto perdurar a necessidade médica do Autor, conforme avaliação periódica;
• CONDENAR os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2025

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito