Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra decisão liminar que determinou a ampliação do atendimento domiciliar (home care) de 12 horas para 24 horas diárias, em favor do menor D. V. B., portador de síndrome degenerativa e progressiva KIF1A.

A agravante sustenta que a decisão viola coisa julgada e litispendência, além de questionar a necessidade da ampliação do atendimento e a escolha da empresa fornecedora dos serviços. Por outro lado, a decisão agravada foi fundamentada em prescrição médica que aponta a necessidade de cuidados em regime integral, com o objetivo de preservar a saúde e a vida do menor.

Fundamentação

É garantido pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 196, o direito universal e igualitário à saúde, sendo dever do Estado e da sociedade assegurar tal direito. No presente caso, o agravado, menor de idade e em situação de extrema vulnerabilidade, necessita de cuidados contínuos e especializados para garantia de sua sobrevivência e dignidade.

O entendimento consolidado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em seu art. 6º, inciso I, assegura a proteção à saúde e à segurança dos consumidores. Dessa forma, não cabe à operadora de saúde limitar ou restringir o atendimento prescrito por profissionais médicos, especialmente quando tal limitação pode comprometer a integridade física e psíquica do beneficiário.

Quanto à alegação de coisa julgada, o art. 505, inciso I, do CPC/2015, permite a revisão judicial em casos de novos fatos ou agravamento do quadro clínico. A prescrição médica apresentada demonstra claramente a necessidade de ampliação do atendimento domiciliar, tornando-se imprescindível a manutenção da decisão agravada.

Além disso, a escolha da empresa prestadora de serviços deve observar o melhor interesse do menor, sendo irrelevante a preferência da operadora do plano de saúde, sobretudo quando esta não atende adequadamente às necessidades do beneficiário.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial também reforça a necessidade de preservação do direito à saúde em casos semelhantes. Destaco os seguintes precedentes:

1. STJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"É função do médico indicar o tratamento adequado ao paciente, sendo ilícito que a operadora de saúde estabeleça empecilhos injustos que possuam objetivos estritamente financeiros, os quais afrontam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.\"
2. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do menor por meio do fornecimento da terapia guerreada é prioritária, cabendo à operadora de saúde cumprir a determinação judicial.\"
3. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Em casos de risco iminente à saúde ou à vida do beneficiário, a tutela deve ser mantida para garantir a proteção do direito fundamental à saúde.\"

Voto

Em face dos argumentos apresentados, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, voto pelo não provimento do agravo de instrumento interposto pela agravante UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA., mantendo-se integralmente a decisão agravada que determinou a ampliação do atendimento domiciliar para 24 horas diárias em favor do menor David Vianna Blumm.

Tal decisão visa a garantir o direito fundamental à saúde e à vida do agravado, em consonância com os princípios constitucionais e a legislação vigente, sendo imprescindível para assegurar sua dignidade e qualidade de vida.

Dispositivo

Assim, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, condenando a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.