Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo requerente, L. L., que apresentou pedido de concessão de prisão domiciliar com fundamento em sua condição de saúde debilitada. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, alegando ausência de requisitos legais para acolhimento da medida, sustentando que a prisão domiciliar seria incompatível com o regime semiaberto e que não haveria comprovação suficiente de situação excepcional.

Passo à análise.

Voto

A questão colocada em análise exige a interpretação dos fatos à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente aqueles que envolvem a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o direito à saúde (CF/88, art. 196) e as disposições da Lei de Execução Penal (LEP).

O art. 117 da LEP prevê a possibilidade da prisão domiciliar em casos excepcionais, como quando o apenado apresentar condições de saúde que sejam incompatíveis com o cumprimento da pena em regime prisional. Ademais, o art. 318 do Código de Processo Penal (CPP) reforça o caráter humanitário da medida, permitindo sua aplicação em situações graves e excepcionais.

Análise dos Fatos e do Direito

O requerente encontra-se em regime semiaberto, conforme decisão judicial transitada em julgado, e apresenta quadro de saúde gravemente debilitado, conforme atestado por laudos médicos juntados aos autos. Os documentos médicos apresentados apontam para a necessidade de tratamento especializado que não pode ser fornecido de maneira adequada no estabelecimento prisional em que está custodiado.

A negativa da medida, diante da comprovação da impossibilidade de tratamento no local de cumprimento da pena, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), além de afrontar o direito à saúde (CF/88, art. 196). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao reconhecer a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em casos excepcionais de grave condição de saúde, mesmo nos casos de regime semiaberto.

Nesse sentido, destaco o precedente do STF no HC 189.025-MC/GO, que dispõe: \"A prisão domiciliar pode ser concedida em caráter excepcional, desde que demonstrada a gravidade da condição de saúde do preso e a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.\" Tal entendimento é reforçado pelo STJ no HC 830.022/MG: \"É necessário que a defesa comprove, de forma idônea, que o tratamento médico do qual o paciente necessita não pode ser ministrado de maneira adequada no estabelecimento prisional.\"

Conclusão

Diante do exposto, e considerando a gravidade da condição de saúde do requerente, devidamente comprovada por laudos médicos, bem como a impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP.

Assim, voto pelo deferimento do pedido de prisão domiciliar ao requerente, determinando que a medida seja implementada de forma imediata, com a fiscalização adequada, e que o Ministério Público seja intimado para ciência da decisão.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente e concedo a prisão domiciliar, nos termos da fundamentação. Determino, ainda, que seja dada ciência ao Ministério Público e que sejam tomadas todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Magistrado(a)