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Voto do Magistrado

Processo nº: Acórdão/TJSP

Reeducando: F. V. DE S.

1. Relatório

Trata-se de pedido de prisão domiciliar humanitária formulado por F. V. de S., condenado à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O pedido baseia-se no art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal (LEP), ao argumento de que o reeducando apresenta condições de saúde gravemente debilitadas, que tornam inviável sua permanência no ambiente carcerário, conforme documentos médicos anexados aos autos.

A defesa alega que a unidade prisional não possui estrutura adequada para o tratamento necessário, e invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proibição de penas cruéis ou desumanas (CF/88, art. 5º, III). O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se contrariamente ao pedido, argumentando que a gravidade do crime impede a concessão de benefícios ao condenado.

É o relatório. Passo a decidir.

2. Fundamentação

Inicialmente, cumpre observar que o pedido de concessão de prisão domiciliar encontra fundamento no art. 117, inciso II, da LEP, que dispõe sobre a possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar quando o reeducando, por motivo de doença grave, não tenha condições de permanecer no estabelecimento prisional.

Os documentos médicos anexados aos autos atestam que o reeducando apresenta quadro clínico grave, com necessidade de cuidados contínuos e específicos que, conforme parecer técnico, não podem ser adequadamente prestados no ambiente carcerário. Tal situação coloca em risco a integridade física do condenado, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Ademais, a continuidade do cumprimento da pena em ambiente prisional, nas condições de saúde atuais do reeducando, revela-se incompatível com a vedação a penas cruéis ou desumanas, conforme disposto no art. 5º, inciso III, da Constituição Federal. O princípio da proporcionalidade também exige que a execução da pena não agrave desnecessariamente as condições de saúde do condenado.

Embora a prática do crime de estupro de vulnerável seja de inegável gravidade, a execução da pena deve observar os direitos fundamentais do reeducando. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Tribunais Estaduais tem reconhecido que, em situações excepcionalíssimas, como a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, é cabível a prisão domiciliar humanitária.

Conforme precedentes citados (TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP e outros), a medida não se trata de benefício à pessoa condenada, mas de garantia de sua dignidade e saúde. Ressalto, ainda, que a concessão da prisão domiciliar não implica a extinção ou redução da pena, mas tão somente a alteração do local de seu cumprimento.

3. Conclusão

Em face do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela defesa e determino a concessão de prisão domiciliar humanitária ao reeducando F. V. DE S..

Determino, ainda, que:

1. Seja expedido o alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas cautelares que serão fixadas em audiência própria;
2. O reeducando seja submetido a acompanhamento médico periódico, com envio de relatórios à Vara de Execuções Penais;
3. O Ministério Público seja intimado para ciência e eventual recurso.

Comunique-se à unidade prisional para cumprimento imediato desta decisão.

Assim voto.

São Paulo, 10 de outubro de 2024.

Juiz de Direito: ____________________________