Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de recurso especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de X, que reduziu a pena do Recorrente para 10 (dez) anos de reclusão, mantendo a condenação pelo crime previsto no art. 217-A, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

Dos Fatos e do Direito

O Recorrente foi condenado em primeira instância à pena de 17 (dezessete) anos e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável, descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Em apelação, o Tribunal de Justiça reduziu a pena, mas manteve a condenação.

No entanto, o Recorrente apresenta graves problemas de saúde, que tornam inviável o cumprimento da pena em regime fechado, além de alegar ausência de provas robustas que corroborem sua culpabilidade, em violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal).

Em análise aos fatos, verifica-se também que o art. 117, II, da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para condenados com doenças graves, desde que comprovada a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. Ademais, a dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal, deve ser resguardada, sobretudo em situações de saúde debilitada.

Da Hermenêutica Jurídica

A análise das provas coligidas nos autos revela inconsistências que fragilizam a confirmação da culpa do Recorrente, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a concessão de prisão domiciliar é medida excepcional, cabível somente quando comprovada a inviabilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional.

• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: \"A concessão de prisão domiciliar exige a comprovação de que o tratamento necessário não pode ser realizado no estabelecimento prisional.\"
• STJ, REsp Acórdão/STJ: \"A prisão domiciliar para condenados por crimes hediondos só é admissível em situações excepcionais.\"
• STJ, AREsp Acórdão/STJ: \"A prisão domiciliar humanitária requer a demonstração de que o tratamento médico não pode ser prestado no sistema prisional.\"

Fundamentação Constitucional e Legal

Com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, verifica-se que a manutenção da condenação sem provas robustas afronta o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). Além disso, a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF/88, reforça a necessidade de um tratamento adequado e humanitário ao Recorrente.

A aplicação do art. 117, II, da LEP, que autoriza a prisão domiciliar em casos de doença grave, deve ser analisada em consonância com os princípios constitucionais, priorizando a saúde e a dignidade do apenado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para:

1. Conceder ao Recorrente o direito de aguardar o julgamento em prisão domiciliar, com base no art. 117, II, da LEP, em razão de seus graves problemas de saúde;
2. Determinar a revisão das provas para reanálise das inconsistências apontadas, em observância ao princípio do in dubio pro reo;
3. Manter a redução da pena para 10 (dez) anos de reclusão, condicionada à revisão das provas no juízo de origem.

Considerando a gravidade do caso e o impacto na saúde física e dignidade do Recorrente, determino a intimação imediata do Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

Conclusão

Assim, voto pelo parcial provimento do recurso, com concessão de prisão domiciliar ao Recorrente, condicionada à reavaliação das provas e manutenção do cumprimento da pena em conformidade com os direitos fundamentais.

Brasília, data.

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Magistrado Relator