Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Substituição de Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar em Razão de Condição de Saúde Debilitada

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por A. J. dos S., advogado regularmente inscrito na OAB/RJ sob o nº 123.456, em favor de C. E. da S., cidadão atualmente custodiado preventivamente no Complexo Penitenciário de Gericinó, em razão de sua suposta prática de diversos delitos tipificados no art. 171 do Código Penal – estelionato.

O paciente é portador de diabetes mellitus em estágio severo, enfermidade crônica que exige cuidados médicos especializados, alimentação controlada e aplicação regular de insulina. Alega-se que tais condições não vêm sendo devidamente atendidas no ambiente prisional.

Sustenta-se, ainda, que o paciente possui residência fixa, é primário, possui bons antecedentes e não apresenta risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa, especialmente a prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, II, do Código de Processo Penal.

Voto

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido de Habeas Corpus.

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, somente se justifica diante da demonstração concreta da necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Trata-se de medida excepcional, devendo ser utilizada como último recurso, conforme reiteradamente decidido por nossos Tribunais Superiores.

No caso em apreço, embora o paciente responda a múltiplas ações penais, não se verifica, nos autos, elemento concreto que justifique a continuidade da custódia cautelar. A mera gravidade abstrata do crime de estelionato ou a multiplicidade de ações penais em curso não são, por si sós, suficientes para fundamentar a prisão preventiva.

Ressalte-se, ainda, que o paciente apresenta condição de saúde gravemente comprometida, sendo portador de doença crônica e severa, conforme documentação médica anexada aos autos. A jurisprudência pátria tem reconhecido, em situações semelhantes, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, com ou sem monitoramento eletrônico, especialmente quando o sistema prisional não oferece condições adequadas de tratamento, nos termos do art. 318, II, do CPP, e do art. 318-B, incluído pela Lei nº 13.769/2018.

A manutenção do paciente em regime fechado, sem acesso regular a medicamentos, alimentação adequada e acompanhamento médico especializado, configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como ao direito à saúde e à integridade física do custodiado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao admitir a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em casos de enfermidade grave e debilidade extrema, como se observa no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ.

Assim, diante da ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, da condição de saúde do paciente e da possibilidade de aplicação de medida cautelar menos gravosa, entendo que a concessão da ordem se impõe.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida motivação das decisões judiciais, CONCEDO A ORDEM de Habeas Corpus para:

1. Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente C. E. da S.;
2. Substituí-la por prisão domiciliar, com ou sem imposição de monitoramento eletrônico, a critério do juízo de origem, conforme previsto no art. 318, II, do CPP;
3. Determinar que o juízo de primeiro grau avalie a necessidade de imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, que se revelem adequadas e suficientes ao caso concreto;
4. Conceder, ainda, a liminar requerida, autorizando a imediata transferência do paciente ao regime domiciliar, em razão da urgência de seu estado de saúde, devendo o juízo de origem ser comunicado com urgência para cumprimento da medida.

Conclusão

É como voto.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

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Desembargador Relator