Narrativa de Fato e Direito

1. Contextualização e Introdução

Trata-se de um pedido de prisão domiciliar apresentado por Fulano de Tal, atualmente preso preventivamente na Comarca de Ouricuri/PE, sob a acusação de descumprimento de medida protetiva. O requerente fundamenta seu pedido nos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal, alegando grave estado de saúde e impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no ambiente prisional.

2. Dos Fatos

O requerente encontra-se em uma situação de saúde extremamente delicada. É portador de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus tipo 2 e gota, além de ser cadeirante devido à amputação de uma das pernas, consequência de complicações decorrentes do diabetes. Atualmente, está internado no Hospital Regional de Ouricuri/PE para uma cirurgia no braço, em razão de fraturas diagnosticadas.

O ambiente prisional em que o requerente se encontra apresenta condições insalubres e superlotação, agravando ainda mais seu estado de saúde. Essa situação coloca em risco sua integridade física e sua vida, já que os cuidados médicos necessários não podem ser adequadamente prestados na prisão.

3. Dos Fundamentos Jurídicos

A solicitação de prisão domiciliar baseia-se no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, que permite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o preso estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. O requerente preenche esse requisito, dado seu estado de saúde crítico e a necessidade de cuidados médicos contínuos que não podem ser providos no ambiente prisional.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, reforça a necessidade de se evitar a manutenção do requerente em condições que comprometam sua saúde e integridade física. A permanência em ambiente insalubre e superlotado constitui violação a esse princípio fundamental.

Doutrina e jurisprudência corroboram esse entendimento. De acordo com Renato Marcão, a prisão domiciliar pode ser concedida em caráter excepcionalíssimo quando o cumprimento da pena em estabelecimento prisional for inviável devido a condições extremas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 189.025-MC/GO, também reconheceu que situações de saúde extremamente graves justificam a prisão domiciliar, especialmente quando o tratamento necessário é inviável no cárcere.

4. Da Jurisprudência Aplicável

Decisões recentes reforçam o cabimento do pedido:

• TJSP (Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP): Determinou análise do pedido de prisão domiciliar, garantindo a prestação jurisdicional ao paciente.
• STF (HC 189.025-MC/GO): Reconheceu que condições de saúde extremamente graves justificam a prisão domiciliar quando o tratamento no ambiente prisional for impossível.
• TJSP (Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP): Ressaltou que a prisão domiciliar pode ser concedida em caráter excepcionalíssimo em casos de inviabilidade de tratamento no presídio.

5. Dos Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, requer-se:

1. A concessão de prisão domiciliar ao requerente, conforme o artigo 318, inciso II, do CPP, devido ao seu grave estado de saúde e à impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional;
2. Subsidiariamente, a realização de perícia médica para comprovação das condições de saúde do requerente;
3. A intimação do Ministério Público para manifestação sobre o pedido;
4. A expedição de alvará de soltura com condições determinadas para cumprimento da prisão domiciliar.

6. Considerações Finais

A narrativa e os fundamentos apresentados evidenciam a necessidade de concessão da prisão domiciliar ao requerente, em respeito aos princípios constitucionais e legais que visam proteger a dignidade e a saúde humana. A manutenção do encarceramento em condições inadequadas configura grave violação de direitos, justificando a adoção da medida excepcional solicitada.