Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por [Nome da Requerente], que, atualmente cumprindo pena em regime fechado, requer a prorrogação da permanência de seu bebê, menor de 6 meses, no estabelecimento prisional e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar com fundamento nos artigos 318-A e 318-B do CPP, bem como no artigo 117 da Lei 7.210/1984. A requerente alega que o convívio materno é imprescindível para o desenvolvimento saudável da criança, sendo a amamentação um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 227.

II. Fundamentação

A análise do presente caso exige a interpretação harmônica entre os fatos apresentados e os preceitos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis, em especial aqueles que envolvem os direitos fundamentais da criança e a execução penal.

1. Dos Direitos Fundamentais da Criança

A Constituição Federal, em seu artigo 227, dispõe que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à alimentação e à convivência familiar. Esses direitos são reforçados pela doutrina da proteção integral, que preconiza a prevalência do melhor interesse da criança sobre quaisquer outras questões.

A convivência materna e o direito à amamentação são partes essenciais para o desenvolvimento físico e emocional do bebê, especialmente nos primeiros meses de vida, sendo este um período crítico para sua formação e nutrição.

2. Dos Fundamentos Legais

O Código de Processo Penal, em seus artigos 318-A e 318-B, introduzidos pela Lei 13.769/2018, prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, desde que atendam aos requisitos legais, como ausência de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Além disso, o artigo 117 da Lei de Execuções Penais ( Lei 7.210/1984) admite a concessão de prisão domiciliar em casos excepcionais, inclusive para condenadas em regime fechado, quando a presença da mãe for imprescindível para os cuidados da criança.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça a proteção integral da criança em casos semelhantes. No julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos, salvo exceções devidamente fundamentadas.

O Superior Tribunal de Justiça, no RHC Acórdão/STJ, reconheceu a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mães em regime fechado, quando imprescindível à proteção dos direitos da criança.

III. Conclusão

Considerando os direitos fundamentais da criança, a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais, entendo que o pedido merece acolhimento parcial. É evidente a situação de vulnerabilidade da criança e a necessidade de preservação de seus direitos à amamentação e ao convívio materno.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no seguinte sentido:

1. Defiro o pedido de prorrogação da permanência da criança junto à mãe no estabelecimento prisional, pelo prazo de mais 6 (seis) meses, como medida de proteção prioritária ao direito à amamentação e ao convívio materno.
2. Determino a análise de concessão de prisão domiciliar, desde que a requerente apresente condições adequadas para o cumprimento da pena em ambiente domiciliar e que seja realizada a oitiva do Ministério Público, nos termos do CPP, artigos 318-A e 318-B.
3. Oficie-se à direção do estabelecimento prisional para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão.

Intime-se o Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos para análise.

V. Termos Finais

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) de Direito