Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Ampliação de Atendimento Domiciliar para Paciente com Doença Degenerativa

Publicado em: 23/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor
Documento jurídico apresentado por Davi Vianna Blumm em resposta à contestação da Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica Ltda. na ação que requer a ampliação do atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias, com base na evolução da síndrome KIF1A, uma doença degenerativa e progressiva. A réplica refuta alegações da parte ré sobre coisa julgada e litispendência, destacando fundamentos jurídicos como o art. 505, I, do CPC/2015 e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. O documento solicita a procedência da ação, a manutenção da liminar e a condenação da ré ao custeio integral do atendimento médico.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo nº 5000680-96.2025.8.21.5001

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

D. V. B., devidamente qualificado nos autos, por sua representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO apresentada por UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA., nos termos que seguem.

PREÂMBULO

Em atenção à contestação apresentada pela parte ré, cumpre refutar os argumentos levantados, reafirmando a consistência do laudo médico atual e a necessidade de ampliação do atendimento domiciliar para 24 horas diárias, considerando a condição degenerativa e progressiva do autor, portador da síndrome KIF1A.

DOS FATOS

O autor é portador da síndrome KIF1A, uma doença degenerativa e progressiva que exige cuidados contínuos e especializados. A presente demanda visa à ampliação do atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias, conforme prescrição médica e laudos atualizados, que demonstram a evolução da doença e a necessidade de cuidados ininterruptos.

A parte ré, em sua contestação, alega a existência de coisa julgada e litispendência, baseando-se em decisão anterior que fixou o atendimento domiciliar em 12 horas diárias, com fundamento em perícia realizada em 2018. Contudo, tal perícia encontra-se desatualizada, sendo inadmissível a manutenção de uma sentença com base em um quadro clínico que não reflete a realidade atual do autor.

DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que a coisa julgada não pode ser utilizada como obstáculo à revisão de decisões judiciais quando há alteração substancial do quadro fático, conforme previsto no CPC/2015, art. 505, I. A evolução da síndrome KIF1A, comprovada por laudos médicos recentes, configura alteração relevante que justifica a revisão da carga horária de atendimento domiciliar.

Ademais, a negativa da parte ré em ampliar o atendimento domiciliar viola os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção à saúde (CF/88, art. 196). O direito à saúde é um direito fundamental, e sua concretização exige a prestação de serviços adequados às necessidades do paciente.

Os laudos médicos apresentados pelo autor são claros ao indicar a necessidade de acompanhamento contínuo por 24 horas, considerando a gravidade e a progressão da doença. A alegação da ré de que a prescrição médica não menciona expressamente "home care" é infundada, pois a necessidade de cuidados ininterruptos é evidente e inerente ao"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise e julgamento do recurso interposto no processo nº 5000680-96.2025.8.21.5001, em que o autor, D. V. B., pleiteia a ampliação do atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias, em virtude da progressão de sua condição médica, a síndrome KIF1A. A parte ré, Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica Ltda., contesta o pedido, alegando coisa julgada e litispendência, com base em decisão judicial anterior.

Dos Fatos e Fundamentação

O autor é portador de uma condição médica degenerativa e progressiva que demanda cuidados contínuos e especializados. Evidências nos autos demonstram a evolução da doença e a necessidade de cuidados domiciliares durante 24 horas diárias, conforme prescrição médica recente.

A parte ré sustenta a existência de coisa julgada e litispendência, mas o quadro fático atual difere substancialmente daquele que embasou a decisão judicial anterior. Conforme o art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a coisa julgada não impede a revisão de decisões judiciais quando há alteração substancial das circunstâncias fáticas.

No caso em análise, o direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, devem prevalecer. A negativa da ré em ampliar o atendimento domiciliar, em desacordo com a prescrição médica, configura afronta a tais direitos fundamentais.

Ademais, os laudos médicos apresentados demonstram de forma inequívoca a necessidade de cuidados ininterruptos. A alegação da parte ré de que a prescrição médica não menciona expressamente \"home care\" é inconsistente, uma vez que os cuidados contínuos são inerentes à condição do autor.

Por fim, a tentativa da ré de desqualificar os laudos médicos sob a justificativa de ausência de contraditório não encontra respaldo no CPC/2015, art. 373, inciso I, que estabelece o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, amplamente demonstrados no caso.

Da Jurisprudência

A jurisprudência reforça a necessidade de revisão de decisões judiciais quando há alteração substancial do quadro fático, bem como a prevalência do direito à saúde sobre formalidades processuais. Destaco os seguintes precedentes:

  • TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP – Decisão que reafirma a necessidade de análise técnica atualizada para concessão de tratamentos médicos essenciais.
  • TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP – Decisão que prioriza os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor em questões de saúde.
  • TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP – Decisão que reconhece a abusividade de cláusulas contratuais que limitam o acesso a tratamentos essenciais.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que os fundamentos constitucionais e legais alegados pelo autor são procedentes. A evolução do quadro clínico do autor e as evidências nos autos demonstram a necessidade de ampliação do atendimento domiciliar para 24 horas diárias, em respeito ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Assim, voto por dar procedência ao pedido do autor, determinando que a parte ré amplie o atendimento domiciliar para 24 horas diárias, conforme prescrição médica e laudos apresentados. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos acima fundamentados.

Termos em que,

Pede deferimento.

Porto Alegre, ___ de __________ de 2025.

______________________________
Magistrado
2º Juízo da 3ª Vara Cível


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A

Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento: Defesa de Ampliação de Atendimento Domiciliar em Favor de Menor com Síndrome KIF1A

Publicado em: 23/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidor

Contrarrazões apresentadas por D. V. B., representado por sua genitora, contra agravo de instrumento interposto pela Unimed Porto Alegre – Cooperativa Médica LTDA. O documento defende a manutenção de decisão liminar que ampliou o atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias em benefício de um menor portador de síndrome degenerativa e progressiva KIF1A, com base em prescrição médica e no direito constitucional à saúde. Argumenta-se pela improcedência das alegações de coisa julgada e litispendência feitas pela agravante, reforçando a prioridade do melhor interesse do menor e a vedação de limitações abusivas por operadoras de planos de saúde conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

Acessar

Modelo de Habeas Corpus para Combater Indeferimento de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica

Modelo de Habeas Corpus para Combater Indeferimento de Prisão Domiciliar com Tornozeleira Eletrônica

Publicado em: 25/09/2024 CivelProcesso CivilConsumidor

Modelo de habeas corpus para combater o indeferimento de pedido de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, em favor de preso no regime semiaberto com mais de 40% da pena cumprida. A peça contém os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da medida, com pedido liminar para garantir a dignidade e o direito à progressão do apenado.

Acessar

Modelo de Ação Revisional e de Quitação de Contrato de Empréstimo Consignado em Razão de Doença Grave Degenerativa

Modelo de Ação Revisional e de Quitação de Contrato de Empréstimo Consignado em Razão de Doença Grave Degenerativa

Publicado em: 30/07/2024 CivelProcesso CivilConsumidor

Modelo de ação revisional e de quitação de contrato de empréstimo consignado, fundamentada em doença grave degenerativa, com pedidos de tutela antecipada e indenização por danos morais.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.