Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Ampliação de Atendimento Domiciliar para Paciente com Doença Degenerativa
Publicado em: 23/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS
Processo nº 5000680-96.2025.8.21.5001
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
D. V. B., devidamente qualificado nos autos, por sua representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO apresentada por UNIMED PORTO ALEGRE – COOPERATIVA MÉDICA LTDA., nos termos que seguem.
PREÂMBULO
Em atenção à contestação apresentada pela parte ré, cumpre refutar os argumentos levantados, reafirmando a consistência do laudo médico atual e a necessidade de ampliação do atendimento domiciliar para 24 horas diárias, considerando a condição degenerativa e progressiva do autor, portador da síndrome KIF1A.
DOS FATOS
O autor é portador da síndrome KIF1A, uma doença degenerativa e progressiva que exige cuidados contínuos e especializados. A presente demanda visa à ampliação do atendimento domiciliar (home care) de 12 para 24 horas diárias, conforme prescrição médica e laudos atualizados, que demonstram a evolução da doença e a necessidade de cuidados ininterruptos.
A parte ré, em sua contestação, alega a existência de coisa julgada e litispendência, baseando-se em decisão anterior que fixou o atendimento domiciliar em 12 horas diárias, com fundamento em perícia realizada em 2018. Contudo, tal perícia encontra-se desatualizada, sendo inadmissível a manutenção de uma sentença com base em um quadro clínico que não reflete a realidade atual do autor.
DO DIREITO
Inicialmente, cumpre destacar que a coisa julgada não pode ser utilizada como obstáculo à revisão de decisões judiciais quando há alteração substancial do quadro fático, conforme previsto no CPC/2015, art. 505, I. A evolução da síndrome KIF1A, comprovada por laudos médicos recentes, configura alteração relevante que justifica a revisão da carga horária de atendimento domiciliar.
Ademais, a negativa da parte ré em ampliar o atendimento domiciliar viola os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção à saúde (CF/88, art. 196). O direito à saúde é um direito fundamental, e sua concretização exige a prestação de serviços adequados às necessidades do paciente.
Os laudos médicos apresentados pelo autor são claros ao indicar a necessidade de acompanhamento contínuo por 24 horas, considerando a gravidade e a progressão da doença. A alegação da ré de que a prescrição médica não menciona expressamente "home care" é infundada, pois a necessidade de cuidados ininterruptos é evidente e inerente ao"'>...