Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. V. B., menor relativamente incapaz, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de Canabidiol, prescrito para controle de crises de epilepsia.

O agravante alega que a negativa da cobertura pela agravada, UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA, é abusiva e contraria o direito à saúde e à dignidade humana, garantidos pela Constituição Federal de 1988 (artigos 6º e 196). Sustenta, ainda, que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015, art. 300.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Do Direito Constitucional à Saúde

A Constituição Federal, em seu art. 6º, consagra a saúde como direito social, sendo dever do Estado e das instituições privadas que operam no setor de saúde assegurar o acesso a tratamentos necessários para a preservação da vida e da dignidade humana (art. 196 da CF/88). O direito fundamental à saúde deve prevalecer sobre alegações de limitações contratuais, especialmente em casos que envolvem risco de vida.

2. Da Probabilidade do Direito

O agravante demonstrou, por meio de laudos médicos, a gravidade de seu quadro clínico e a imprescindibilidade do uso do Canabidiol para controle das crises de epilepsia. A negativa de fornecimento pela agravada, sob o argumento de exclusão contratual, não encontra respaldo jurídico, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento prescrito pelo médico, desde que haja cobertura para a patologia. Cito, ainda, a Súmula 102 do TJ-SP, que reforça esse entendimento.

3. Do Perigo de Dano

A ausência do tratamento indicado coloca em risco a vida do agravante, que depende do medicamento para estabilizar seu quadro de saúde. Configura-se, assim, o perigo de dano irreparável, uma vez que o atraso na administração do Canabidiol pode resultar em complicações graves e irreversíveis.

4. Da Abusividade da Negativa

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), são nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem os princípios fundamentais do ordenamento jurídico. A exclusão de cobertura para medicamentos essenciais, como o Canabidiol, configura prática abusiva, vedada também pelo Código Civil de 2002, art. 187.

5. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco as seguintes decisões que corroboram a tese do agravante:

• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura para medicamento à base de Canabidiol, equiparando o uso domiciliar à internação hospitalar, atraindo a obrigação do plano de saúde.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que reconheceu a abusividade da negativa de fornecimento de medicamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS, desde que a doença esteja coberta.
• Súmula 90 do TJ-SP: Havendo indicação médica para “home care”, é abusiva a exclusão contratual de cobertura.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, e considerando a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a agravada forneça, de forma imediata, o medicamento à base de Canabidiol, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Condeno, ainda, a agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.