Segue a simulação de um voto do magistrado, em formato HTML, fundamentado nos fatos e no direito apresentados no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. F. da S. em face do Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, objetivando a transferência hospitalar urgente para um hospital dotado de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em virtude de grave quadro de insuficiência respiratória decorrente de pneumonia bacteriana.

A Impetrante alega que a omissão do Poder Público em providenciar a transferência coloca sua vida em risco, violando direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 1º, III, 5º, caput, 6º e 196. Pleiteia a concessão de medida liminar para efetivação da transferência no prazo de 24 horas, sob pena de multa.

O pedido de liminar foi examinado e, na sequência, passo à análise.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão posta em análise está relacionada à garantia do direito à saúde e à vida, consagrados como direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. O artigo 196 estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da CF/88, e o direito à vida, assegurado no artigo 5º, caput, reforçam a necessidade de uma atuação célere e eficiente do Poder Público na prestação de serviços de saúde, especialmente em situações de urgência e emergência, como é o caso da Impetrante.

Quanto à responsabilidade do ente público, é pacífico o entendimento de que os entes federativos possuem responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, a omissão do Estado em providenciar a transferência hospitalar configura violação ao direito à saúde e à vida da Impetrante.

Os fatos narrados encontram respaldo nos elementos probatórios apresentados nos autos, demonstrando a gravidade do quadro clínico da Impetrante e a necessidade de transferência imediata para hospital dotado de UTI. A urgência da situação, associada à probabilidade do direito invocado, preenche os requisitos para concessão da medida liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015.

A jurisprudência colacionada também corrobora o entendimento de que, em casos de urgência médica e risco iminente à vida, deve prevalecer a garantia do direito fundamental à saúde em detrimento de eventuais entraves administrativos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar para determinar que o Impetrado, Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a transferência da Impetrante para hospital dotado de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e recursos necessários para o tratamento adequado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.

Condeno o Impetrado ao pagamento das custas processuais, dispensada a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF.

Oficie-se ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Paulo, data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

Nesse voto, considerou-se a análise hermenêutica entre os fatos narrados, os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, e a jurisprudência mencionada no documento. O voto foi fundamentado com base no artigo 93, IX, da CF/88, e em princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, direito à vida e direito à saúde.