Narrativa de Fato e Direito

Resumo dos Fatos

O caso envolve uma relação contratual entre as partes, em que o Autor e o Réu firmaram um contrato para a realização de uma obrigação específica. O Réu, no entanto, não cumpriu com sua parte no acordo, o que gerou prejuízos ao Autor. Esse descumprimento viola o princípio da boa-fé objetiva, conforme previsto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Devido à inércia do Réu, o Autor busca a intervenção judicial para compelir o cumprimento da obrigação pactuada. Além disso, o Autor argumenta que a situação apresenta urgência, uma vez que a demora no cumprimento pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Por isso, é solicitado o deferimento de tutela antecipada.

Fundamentos Jurídicos

O pedido do Autor fundamenta-se em diversas disposições legais, especialmente no Código Civil e no Código de Processo Civil:

• Art. 389 do CCB/2002: Estabelece a responsabilidade do devedor por perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação.
• Art. 247 do CCB/2002: Permite que o credor exija o cumprimento da obrigação de fazer ou que esta seja realizada por terceiro às custas do devedor.
• Art. 300 do CPC/2015: Prevê a concessão de tutela antecipada em casos de urgência, desde que haja evidências da probabilidade do direito e do risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo.

Com base nesses dispositivos, o Autor alega que o descumprimento contratual é evidente, e que a demora em resolver o litígio pode comprometer o direito pleiteado. A tutela antecipada, portanto, é indispensável para garantir a efetividade do processo.

Jurisprudências Relacionadas

Para corroborar os fundamentos apresentados, foram citadas jurisprudências relevantes que reforçam o cabimento da tutela antecipada em casos semelhantes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado): Apelação Cível Acórdão/TJSP - "A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - "A concessão de tutela de urgência depende da comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300."
• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado): Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - "A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional exige a instauração do contraditório, salvo em casos excepcionais, conforme CPC, art. 300."

Pedidos do Autor

Diante do exposto, o Autor requer:

1. A concessão de tutela antecipada para que o Réu cumpra a obrigação contratual no prazo de __________, sob pena de multa diária;
2. A citação do Réu para apresentar contestação no prazo legal;
3. A procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação do Réu ao cumprimento da obrigação de fazer;
4. A condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
5. A produção de provas, incluindo documental e testemunhal, para instrução do processo;
6. A designação de audiência de conciliação, conforme previsto no art. 319, VII, do CPC/2015.

O valor da causa foi atribuído como R$ __________.

Conclusão

Com base nos fatos narrados e nos fundamentos jurídicos apresentados, o Autor busca a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o cumprimento da obrigação contratual, garantindo seus direitos e evitando prejuízos irreparáveis. A tutela antecipada é essencial para resguardar a efetividade do processo e o resultado útil da demanda.