Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha da Operadora

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por A. J. dos S. em face da SEMEDIL – Serviço de Atendimento Médico – MedSenior, cujo objeto principal consiste no restabelecimento do plano de saúde anteriormente contratado pelo Autor, idoso de 75 anos, cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela Ré sob alegação de inadimplência.

Inicialmente, cumpre destacar que o presente julgamento observa o disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade.

Da Admissibilidade

Verifico que a demanda está regularmente instruída, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Assim, conheço do pedido.

Dos Fatos e do Direito

O Autor, pessoa idosa, firmou contrato de plano de saúde com a Ré, cumprindo todas as exigências contratuais, inclusive carências. Contudo, por falha da própria operadora, os boletos de cobrança não foram enviados, gerando inadimplência involuntária.

Apesar de o Autor ter buscado, por diversos canais, regularizar a situação, inclusive com registros de protocolos e reclamações, a Ré não apresentou solução efetiva. Ao contrário, cancelou unilateralmente o contrato, exigindo novo pacto com reinício de carências, atitude que contraria a boa-fé contratual e coloca em risco a saúde e a dignidade do Autor.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem se posicionado no sentido de coibir práticas abusivas de operadoras de saúde, especialmente quando envolvem pessoas idosas e falhas imputáveis exclusivamente à empresa prestadora. Destaco, por oportuno, o julgamento do TJRJ – AI Acórdão/TJRJ, que reconheceu a urgência e abusividade do cancelamento em contexto semelhante.

A conduta da Ré viola o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como os princípios de proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII e CF/88, art. 170, V), além de contrariar o CDC, art. 6º, I e VI e a Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, que exige notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias para cancelamento de plano por inadimplência.

Da Tutela de Urgência

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes:

• Probabilidade do direito: evidenciada pela comprovação de que a inadimplência foi causada por falha exclusiva da Ré;
• Perigo de dano: o Autor, idoso, encontra-se sem cobertura médica, em situação de vulnerabilidade, o que pode acarretar riscos à sua saúde física e psíquica.

Assim, ratifico a decisão liminar que concedeu a tutela antecipada e determino que a Ré restabeleça o plano de saúde do Autor nas mesmas condições anteriores, sem reinício de carências e sem cobrança de valores referentes às mensalidades que não foram cobradas por sua própria falha.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 300, na Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, no CDC, art. 6º, I e VI e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Tornar definitiva a tutela de urgência concedida;
2. Determinar que a Ré restabeleça o plano de saúde do Autor, sem imposição de novas carências e nas mesmas condições anteriores ao cancelamento;
3. Isentar o Autor do pagamento das mensalidades vencidas durante o período em que não recebeu os boletos por culpa da Ré;
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e, se houver contestação, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Justiça Gratuita

Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, dada a hipossuficiência do Autor, comprovada nos autos.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data do Julgamento].

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Juiz de Direito