Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por [Nome do Autor] em face de [Nome da Ré], em que se busca a declaração de nulidade do reajuste abusivo aplicado ao plano de saúde contratado, bem como a devolução dos valores pagos a maior e a suspensão do aumento enquanto perdurar o processo.

O autor alega que o reajuste aplicado pela ré é desproporcional e desprovido de justificativa técnica, em violação às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação aplicável aos planos de saúde. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o aumento, em razão do risco de interrupção do tratamento médico.

Foram apresentados documentos comprobatórios pelas partes e as questões foram devidamente instruídas.

Voto

Da análise dos fatos e fundamentos

A controvérsia central reside na validade do reajuste aplicado ao plano de saúde do autor. A análise dos autos revela que o aumento aplicado pela ré ultrapassa os índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e não foi devidamente justificado, configurando prática abusiva em prejuízo do consumidor.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, e, no artigo 6º, reconhece a saúde como direito social. Ademais, o artigo 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e das instituições privadas, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e à universalidade do acesso.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), por sua vez, em seus artigos 6º, III, e 39, V, veda práticas abusivas e assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada. A Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, reforça a necessidade de que os reajustes sejam previamente aprovados pela ANS e baseados em critérios técnico-atuariais.

No caso em análise, observa-se que a ré não apresentou justificativa idônea para o aumento aplicado, o que reforça a abusividade da prática. A jurisprudência consolidada, conforme exemplos colacionados nos autos, também reconhece a nulidade de reajustes que não observem os critérios estabelecidos pela ANS ou que onerem desproporcionalmente o consumidor.

Da concessão da tutela provisória

A concessão da tutela provisória de urgência é cabível, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, a probabilidade do direito se evidencia pela ausência de justificativa idônea para o reajuste, enquanto o perigo de dano é patente, uma vez que a manutenção do aumento pode comprometer a continuidade do tratamento médico do autor.

Assim, entendo como adequada a suspensão do reajuste abusivo, com a aplicação dos índices autorizados pela ANS até o julgamento final da demanda.

Do mérito

Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste abusivo, com fundamento no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Determino, ainda, a devolução dos valores pagos a maior pelo autor, devidamente corrigidos, em atenção ao princípio da reparação integral.

Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Ante o exposto, voto por:

1. Julgar procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste abusivo;
2. Suspender o reajuste abusivo aplicado pela ré, determinando a aplicação dos índices autorizados pela ANS;
3. Condenar a ré à devolução dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
5. Confirmar a tutela provisória concedida.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito