Modelo de Pedido de Expedição de Ofício à Receita Federal pelo Espólio em Processo de Inventário
Publicado em: 09/08/2024 Processo Civil SucessãoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] – [UF]
Processo nº: [Número do Processo]
Espólio de [Nome do Falecido], representado por seu inventariante [Nome do Inventariante], nos autos do processo de inventário que move perante este Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ofício à Receita Federal, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
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O Espólio de [Nome do Falecido] encontra-se em processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus, sendo que a Receita Federal solicitou a apresentação de documentos fiscais e informações relativas ao patrimônio do falecido.
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Para o correto processamento do inventário e o cumprimento das obrigações fiscais, faz-se necessária a expedição de ofício à Receita Federal para que esta forneça todas as informações pertinentes à situação fiscal do de cujus, incluindo, mas não se limitando, à última declaração de imposto de renda e a eventuais débitos ou créditos tributários.
II – DO DIREITO
A. Da Competência do Juízo para Expedição de Ofício
Nos termos do art. 620 do CPC/2015, com"'>...
