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Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Requerente: Espólio de A. J. dos S.

Requerido: Receita Federal

Relatório

O presente processo trata de pedido formulado pelo espólio de A. J. dos S., representado por seu inventariante, requerendo a expedição de ofício à Receita Federal a fim de obter informações fiscais imprescindíveis para a correta apuração do acervo patrimonial e a condução do inventário. A parte requerente fundamenta o pedido no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e no art. 1.797 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Fundamentação

Análise dos Fatos

Os autos demonstram que o espólio encontra-se em processo de inventário, sendo necessário obter informações patrimoniais do falecido, as quais estão sob a guarda da Receita Federal. Tal diligência é essencial para a apuração do patrimônio e a regular condução do inventário.

Fundamentos Jurídicos

De acordo com o CPC/2015, art. 319, a petição inicial deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos que embasam o pedido. No caso em tela, a expedição de ofício à Receita Federal é medida indispensável para garantir a instrução processual e a correta apuração do patrimônio.

O CCB/2002, art. 1.797, estabelece que a administração do espólio deve ser realizada pelo inventariante, que tem o dever de adotar as medidas necessárias para a identificação do patrimônio do de cujus. Ademais, o sigilo fiscal só pode ser afastado mediante atuação do Poder Judiciário, conforme jurisprudência consolidada.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal em casos análogos. Cito, por exemplo:

1. TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Relator: Des. Nelson Jorge Júnior, julgado em 05/08/2024. Decisão que reconhece a necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações fiscais protegidas por sigilo.

2. TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Relator: Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, julgado em 30/01/2025. Decisão que reafirma a possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para fins de instrução processual.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais, e na jurisprudência aplicável, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado pelo espólio de A. J. dos S.;
2. Determinar a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando as declarações de imposto de renda e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do de cujus;
3. Determinar a intimação das partes para ciência e manifestação, caso necessário;
4. Autorizar a realização de outras diligências que se mostrarem cabíveis para a correta apuração do patrimônio do espólio.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do pedido e julgo-o procedente, determinando a expedição de ofício à Receita Federal conforme requerido.

Intimem-se. Publique-se.

[Local], [Data]

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Magistrado