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Relatório

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos proposta por [Nome do Requerente] em face da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de obter acesso aos documentos fiscais relacionados às pensões alimentícias recebidas, os quais foram negados administrativamente pela Requerida.

O Requerente alega que a negativa administrativa viola o direito constitucional de acesso à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII), bem como prejudica o exercício de direitos patrimoniais e familiares. Fundamenta o pedido na Lei Complementar 105/2001 e no CPC/2015, art. 318 e seguintes.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Consoante a narrativa dos autos, o Requerente demonstrou ter solicitado administrativamente, sem êxito, a exibição dos documentos fiscais indispensáveis para a comprovação de rendimentos e a correta apuração de obrigações tributárias. Tal negativa não encontra amparo legal, considerando que o direito à informação é garantido pela Constituição Federal de 1988.

O art. 5º, XXXIII da CF/88 assegura que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse pessoal. Além disso, o art. 37, caput, consagra o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública. Assim, a exibição dos documentos solicitados pelo Requerente é legítima e encontra respaldo no ordenamento jurídico.

A Lei Complementar 105/2001, que regula o sigilo bancário e fiscal, admite a quebra desse sigilo mediante autorização judicial, desde que haja interesse legítimo, como ocorre no caso sub judice. Ademais, o CPC/2015, em seus arts. 318 e seguintes, prevê a possibilidade de produção antecipada de provas e a exibição de documentos.

2. Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a possibilidade de intervenção judicial para obtenção de informações fiscais, desde que haja interesse legítimo. Exemplificativamente, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  É cabível o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de documentos fiscais, quando a diligência não pode ser realizada diretamente pelo interessado, em razão do sigilo das informações. (Rel.: Des. Nelson Jorge Júnior - J. em 05/08/2024 - DJ 05/08/2024)
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
  A obtenção de informações sigilosas pela Receita Federal é permitida, desde que observados o interesse público e a proporcionalidade. (Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 11/06/2024 - DJ 11/06/2024)

3. Da Interpretação Constitucional e Legal

A negativa da Receita Federal em exibir os documentos fiscais solicitados pelo Requerente contraria os princípios constitucionais da publicidade (CF/88, art. 37, caput) e da eficiência (CF/88, art. 37, caput), além de violar o direito fundamental de acesso à informação (CF/88, art. 5º, XXXIII). A intervenção judicial, portanto, é necessária para garantir a proteção dos direitos do Requerente.

Considerando o conjunto probatório e os fundamentos legais e constitucionais apresentados, resta evidente o direito do Requerente à obtenção das informações solicitadas, sendo a expedição de ofício à Receita Federal medida que se impõe.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, julgo procedente o pedido formulado pelo Requerente, determinando:

1. A expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba os documentos fiscais relacionados às pensões alimentícias recebidas pelo Requerente;
2. A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º;
3. A intimação das partes para ciência da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal da ___ª Vara Federal da Seção Judiciária de [Localidade]