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Relatório

Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia proposta pelo requerente, alegando que o requerido, atualmente maior de idade, possui vínculo empregatício formal com remuneração própria, cessando a necessidade de manutenção da obrigação alimentar. Ainda, argumenta que o encargo tem gerado prejuízo à subsistência do alimentante e de sua nova família.

A parte requerida não apresentou comprovação de matrícula ou efetivo início em curso superior, e a documentação trazida aos autos demonstra sua capacidade de autossustento. Os fatos e fundamentos apresentados autorizam a análise do mérito.

Fundamentação

1. Da Obrigação Alimentar

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, doutrina a observância do princípio da proporcionalidade. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.694, estabelece que a obrigação alimentar visa assegurar a subsistência de quem não pode prover o próprio sustento. Contudo, o artigo 1.699 prevê a possibilidade de revisão ou exoneração da obrigação alimentar em caso de alteração nas condições financeiras das partes.

No caso em análise, o advento da maioridade civil do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas exige a comprovação de sua dependência financeira. No entanto, verifico que o requerido possui vínculo empregatício formal e remuneração própria, conforme demonstrado nos autos. Por outro lado, não há comprovação de matrícula em curso superior ou de despesas que justifiquem a continuidade da obrigação.

2. Da Alteração da Situação Financeira

O princípio da proporcionalidade exige o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante. A documentação apresentada pelo requerente revela dificuldades financeiras agravadas pela obrigação alimentar, o que configura alteração na sua situação econômica. Assim, a manutenção do encargo desrespeitaria o princípio da proporcionalidade e comprometeria o sustento do alimentante e de sua nova família.

3. Da Jurisprudência Aplicável

"Ação de exoneração de alimentos. (...) Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Comprovação acerca da necessidade da manutenção dessa obrigação, em razão de estar a Ré matriculada em curso superior de medicina veterinária. (...) Constituição de nova família, com o nascimento de mais um filho, que não são causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 03/03/2023).

No presente caso, diferentemente do julgado citado, o requerido não comprovou matrícula em curso superior, o que afasta a necessidade de manutenção da pensão alimentícia. Tal entendimento encontra respaldo em doutrina e jurisprudência consolidada.

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, para exonerá-lo da obrigação de prestar alimentos ao requerido.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito