Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor(a) Juiz(a), passo a proferir meu voto em relação à presente demanda judicial.

Dos Fatos

A presente demanda trata-se de ação de exoneração de obrigação de prestar alimentos, proposta pelo Requerente em face do Requerido, sob a alegação de que o alimentando atingiu a maioridade civil e não mais se encontra em situação de dependência econômica que justifique a continuidade da obrigação alimentar.

O Requerente, por sua vez, demonstrou que, além do atingimento da maioridade, o Requerido não apresentou provas de necessidade de continuidade da obrigação alimentar. Ressaltou ainda que os valores pagos referentes às pensões pretéritas não se confundem com a obrigação de alimentos futuros, sendo situações jurídicas distintas.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, impõe que toda decisão judicial seja fundamentada. No caso em análise, a obrigação alimentar encontra respaldo no Código Civil de 2002, artigo 1.694, que prevê sua continuidade enquanto o alimentando não possuir meios próprios de subsistência.

No entanto, a maioridade civil, nos termos da legislação brasileira, presume a capacidade do alimentando de prover o próprio sustento, salvo prova em contrário, nos moldes da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o cancelamento da pensão alimentícia depende de decisão judicial após o contraditório.

Analisando os autos, verifica-se que o Requerido, apesar de devidamente citado, não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar sua necessidade de manutenção da obrigação alimentar. Dessa forma, resta configurada a ausência de dependência econômica, justificando-se a procedência do pedido de exoneração.

Jurisprudência Aplicada

A jurisprudência consolidada corrobora o entendimento de que a maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas exige a comprovação da necessidade de continuidade. Contudo, na ausência de elementos que justifiquem a dependência econômica, a exoneração é medida que se impõe. Nesse sentido, cito:

• Agravo de Instrumento: "O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". (Súmula 358/STJ)
• Ação de Exoneração de Alimentos: "Maioridade civil do alimentando não implica automática extinção da obrigação alimentar, mas exige comprovação de dependência econômica. Na ausência de comprovação, a exoneração é cabível." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Do Entendimento Hermenêutico

Considerando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, verifica-se que a obrigação alimentar não pode perpetuar-se de forma indefinida, salvo nos casos em que reste demonstrada a efetiva dependência econômica do alimentando.

No caso em tela, a ausência de comprovação de necessidade, aliada ao atingimento da maioridade, conduz ao entendimento de que a exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe, respeitando-se os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, no Código Civil de 2002, artigo 1.694, e na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pelo Requerente;
2. Julgar procedente a ação de exoneração de alimentos, exonerando o Requerente da obrigação de prestar alimentos ao Requerido;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixando-os em [percentual ou valor adequado].

É como voto.

[Cidade/Estado], [data].

________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito