Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo de Instrumento nº XXXXXXX-XX.202X.8.26.0000.

O recorrente alega que houve violação ao artigo 1.007, §7º, do CPC/2015, em razão de o Tribunal de origem ter negado conhecimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de insuficiência do preparo recursal, sem prévia intimação para complementação do valor ou recolhimento em dobro.

Requer o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido e a determinação de intimação para regularização do preparo recursal, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Voto

1. Dos Fatos e Fundamentos

Inicialmente, cumpre observar que o presente recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, uma vez que demonstra a existência de violação literal a dispositivo de lei federal e aponta divergência jurisprudencial sobre a matéria discutida.

Conforme relatado, o recorrente foi surpreendido com a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por insuficiência do preparo recursal, sem que houvesse prévia intimação para regularização, conforme determina o artigo 1.007, §7º, do CPC/2015. Tal conduta viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

No tocante ao direito aplicável, o artigo 1.007, §7º, do CPC/2015 expressamente dispõe que, constatada a insuficiência do preparo recursal, o recorrente deve ser intimado para, no prazo de cinco dias, proceder à complementação do valor ou recolhê-lo em dobro. A inobservância dessa norma implica cerceamento de defesa e nulidade do acórdão recorrido.

2. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido de forma reiterada que a ausência de intimação para regularização do preparo recursal configura clara violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo causa de nulidade do julgamento. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ, RESPs Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ: "A ausência de intimação para complementação do preparo recursal viola o contraditório e a ampla defesa, ensejando a nulidade do acórdão."
• STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ: "A negativa de prestação jurisdicional, sem oportunizar a regularização do preparo, contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório."

3. Conclusão e Fundamentação Constitucional

Com base no exposto, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado, reconhecendo-se a nulidade da decisão que negou seguimento ao recurso por insuficiência de preparo, sem oportunizar a correção do vício. Essa decisão está em consonância com os princípios fundamentais do processo civil brasileiro, especialmente os consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, a interpretação hermenêutica do artigo 1.007, §7º, do CPC/2015 conduz à conclusão de que a intimação para regularização do preparo é medida obrigatória, sob pena de nulidade absoluta.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem intime o recorrente para regularização do preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, §7º, do CPC/2015.

Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.