Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade ajuizada por [Nome do Requerente] em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão da cessação indevida de benefício de auxílio-doença, conforme narrado na inicial.

O requerente alega que, apesar de reunir todos os requisitos legais para a manutenção do benefício, este foi cessado administrativamente sob a alegação de recuperação da capacidade laboral, mesmo diante de laudos médicos que atestam a continuidade de sua incapacidade. Requer, assim, a procedência do pedido, com o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas vencidas.

Voto

Da Admissibilidade

Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, a saber: legitimidade das partes, interesse processual e regularidade formal. Assim, conheço do pedido.

Da Fundamentação Jurídica

Em análise aos autos, verifico que o requerente comprova a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida pela Lei 8.213/1991 e, principalmente, a incapacidade laboral atestada por laudos médicos anexados ao processo.

O art. 59 da Lei 8.213/1991 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido a carência, quando for o caso, estiver incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso em análise, o requerente satisfaz todos os requisitos legais para o restabelecimento do benefício.

Além disso, a cessação do benefício pelo INSS, sem a devida comprovação da recuperação da capacidade laboral, viola o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à saúde (CF/88, art. 6º). Trata-se de uma situação que impõe a intervenção judicial para garantir a proteção ao segurado.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é consolidado no sentido de que a cessação de benefício por incapacidade, sem comprovação inequívoca da recuperação da capacidade laboral, é indevida. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes:

“A cessação de auxílio-doença em manutenção que atende ao requisito previsto no Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «a». A cessação do benefício significa que a autarquia tem conhecimento do fato apresentado em juízo e, por outro lado, evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício. RECURSO PROVIDO.”

(TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Antonio Moliterno - J. 30/09/2024)

Da Decisão

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: [número do benefício]), desde a data de sua cessação, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas.

Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Determino ainda a realização de perícia médica judicial para monitoramento futuro da condição do requerente, a fim de verificar eventual recuperação da capacidade laboral.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do pedido, para restabelecer o benefício de auxílio-doença ao requerente, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, acompanho o entendimento apresentado e declaro procedente o pedido formulado pelo requerente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade/UF], [data].

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) Federal