Resumo dos Fatos

O Requerente, identificado como A. J. dos S., é segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em razão de uma enfermidade que resultou em incapacidade laborativa, ele encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades profissionais desde __/__/____, conforme demonstram os laudos médicos apresentados.

Apesar de preencher os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, o pedido administrativo apresentado ao INSS foi indeferido. A negativa baseou-se na alegação de ____________, conforme decisão administrativa anexada ao processo.

Diante disso, o Requerente busca, por meio da tutela jurisdicional, garantir o reconhecimento de seu direito ao benefício previdenciário, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além dos consectários legais.

Fundamentos Jurídicos

O benefício de auxílio-doença está regulamentado pelo art. 59 da Lei 8.213/91, que prevê sua concessão ao segurado que comprovar a incapacidade para o trabalho e a manutenção da qualidade de segurado.

De acordo com o art. 6º da Constituição Federal de 1988, a seguridade social é um direito fundamental, cabendo ao Estado assegurar proteção em casos de incapacidade laborativa. Este princípio reforça a obrigação do INSS em conceder o auxílio quando os requisitos legais estiverem preenchidos.

Além disso, o art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) exige que o pedido judicial seja acompanhado de provas documentais que sustentem os fatos alegados. Neste caso, o Requerente anexou laudos médicos que comprovam sua incapacidade temporária para o trabalho.

O art. 60, §1º da Lei 8.213/91 reforça que o auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do 16º dia do afastamento do trabalho, desde que a incapacidade seja atestada por perícia médica. A jurisprudência e a doutrina destacam a natureza substitutiva desse benefício, garantindo a subsistência do segurado e de sua família durante o período de afastamento.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência confirma a obrigatoriedade do INSS em conceder auxílio-doença quando há incapacidade comprovada. Em destaque:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determina que, em caso de dúvida sobre a incapacidade, é indispensável a complementação da prova pericial para avaliar a extensão da condição do segurado.
• TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: Estabelece que, comprovada a incapacidade total e temporária, é de rigor a concessão do auxílio-doença, com base na Lei 8.213/91.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforça que o benefício deve ser concedido em períodos devidamente comprovados por documentos médicos, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o Requerente pleiteia:

1. A concessão do benefício de auxílio-doença desde a data de início da incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
2. A realização de perícia médica judicial, caso necessário, para comprovar a incapacidade laborativa.
3. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85 do CPC/2015.
4. A citação do INSS para apresentação de contestação no prazo legal.
5. A procedência total da ação, com a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais.
6. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015.

Em síntese, resta comprovada a incapacidade laborativa do Requerente e preenchidos os requisitos previstos na legislação, sendo cabível a concessão do benefício previdenciário pleiteado.