Simulação de Voto

Processo Administrativo nº 1234567890

Recorrente: A. J. dos S.
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Voto do Magistrado

Em análise ao presente recurso ordinário interposto por A. J. dos S. contra a decisão administrativa que indeferiu o benefício previdenciário de auxílio-acidente, passo a proferir meu voto, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o recorrente, trabalhador rural, sofreu acidente de trabalho em 01/01/2023, que resultou em sequelas permanentes que comprometem sua capacidade laborativa parcial. Após o término do auxílio-doença acidentário, o recorrente protocolou requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente. Contudo, o pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de inexistência de incapacidade parcial e permanente.

2. Do Direito

O auxílio-acidente é um benefício previsto no art. 86 da Lei 8.213/1991, sendo devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, apresente redução de sua capacidade laborativa. No caso em análise, o laudo médico pericial anexado aos autos comprova a existência de sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho exercido pelo recorrente.

Além disso, conforme jurisprudência firmada no RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, a negativa tácita ou manifesta do INSS em conceder o benefício pleiteado dispensa o prévio requerimento administrativo. A cessação do auxílio-doença, sem a concessão de benefício subsequente, configura negativa tácita.

Ressalto, ainda, o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o direito de acesso à justiça, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja excluída da apreciação das instâncias competentes.

3. Das Jurisprudências Aplicáveis

Destaco jurisprudências que corroboram o entendimento aqui adotado:

• RE Acórdão/STF - STF: Dispensa do requerimento administrativo em casos de negativa tácita ou manifesta do INSS.
• Apelação Cível 1003684-04.2024 - TJSP: Reconhecimento da recusa tácita pela alta médica sem concessão de outro benefício.

4. Da Decisão

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto pelo provimento do recurso, reformando a decisão administrativa que indeferiu o benefício de auxílio-acidente ao recorrente, com os seguintes termos:

1. Determinar a concessão imediata do benefício de auxílio-acidente ao recorrente.
2. Determinar os efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (10/07/2023).
3. Garantir os benefícios da justiça gratuita em favor do recorrente, diante da sua hipossuficiência econômica.

5. Considerações Finais

Assim, voto pela procedência do pedido do recorrente, garantindo-lhe o direito ao benefício de auxílio-acidente, em respeito à legislação previdenciária e aos princípios constitucionais de proteção ao trabalhador.

Local e data: Exemplo, 01 de março de 2025.

Magistrado: _______________________________________
Nome do Magistrado