Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente por Redução Permanente da Capacidade Laborativa em Face do INSS

Publicado em: 10/10/2023 Direito Previdenciário
Petição inicial de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. O pedido fundamenta-se em acidente de trabalho que resultou na redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, conforme laudos periciais anexados. A ação requer a fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, além de outros pedidos processuais pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

[Nome da Parte Autora], já qualificado nos autos, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional indicado no rodapé, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

PREÂMBULO

A presente ação tem como objetivo a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo Autor, que resultou em redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa.

DOS FATOS

O Autor, trabalhador na função de [profissão], sofreu acidente de trabalho em [data], que resultou em lesões graves no [parte do corpo afetada], conforme comprovado por laudo médico pericial. Após o acidente, o Autor ficou afastado de suas atividades laborais, recebendo auxílio-doença até [data da cessação do auxílio-doença].

Contudo, mesmo após o término do benefício, as sequelas decorrentes do acidente persistiram, reduzindo de forma permanente sua capacidade para o exercício de atividades que demandam esforço físico. Tal situação foi confirmada por laudo pericial, que atestou a incapacidade parcial e permanente do Autor.

DO DIREITO

Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício possui caráter indenizatório e é devido independentemente de retorno ao trabalho.

A perícia médica realizada no Autor comprovou a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a redução de sua capacidade laborativa, preenchendo os requisitos legais para a concessão do benefício. Ademais, a qualidade de segurado do Autor está devidamente comprovada pelos documentos anexados aos autos.

O termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Lei 8.213/91, art. 86, §2º.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Segue abaixo o HTML para a simulação do voto de um magistrado, fundamentado no documento apresentado e na CF/88, art. 93, IX. O voto está estruturado para abordar os fatos, os fundamentos legais e a decisão:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por [Nome da Parte Autora] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.

Alega o Autor que sofreu acidente de trabalho em [data], resultando em lesões permanentes que reduziram parcialmente sua capacidade laboral. A parte ré, INSS, contestou alegando ausência de incapacidade parcial e de nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa.

O processo foi instruído com prova documental e perícia médica, que confirmou a redução permanente da capacidade laboral do Autor, bem como o nexo causal com o acidente de trabalho.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da Legislação Aplicável

O benefício de auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, que dispõe:

"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Conforme o §2º do mesmo artigo, o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, quando este houver sido concedido.

2. Da Análise do Caso Concreto

A perícia médica realizada nos autos confirmou que o Autor apresenta redução parcial e permanente de sua capacidade laboral, diretamente relacionada ao acidente de trabalho sofrido em [data]. Tal fato é suficiente para enquadrar o Autor nos requisitos legais para a concessão do benefício.

Além disso, a qualidade de segurado do Autor restou comprovada por meio da documentação anexada aos autos, não havendo controvérsia sobre tal ponto. Por fim, o laudo pericial confirmou o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade para o trabalho, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Lei 8.213/91.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao auxílio-acidente nas hipóteses de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho. Destaco os seguintes precedentes:

  • TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A concessão do auxílio-acidente é devida quando há redução permanente da capacidade laboral, conforme a Lei 8.213/91, art. 86."
  • TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Comprovada a incapacidade parcial e permanente, bem como o nexo causal, o auxílio-acidente é devido a partir da data do ajuizamento da ação."

4. Do Termo Inicial

Em atenção ao §2º do artigo 86 da Lei 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ocorrido em [data], conforme se verifica nos autos.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por [Nome da Parte Autora], para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a:

  1. Conceder o benefício de auxílio-acidente ao Autor, com termo inicial fixado em [data];
  2. Efetuar o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente a partir de seus respectivos vencimentos e acrescidas de juros legais;
  3. Arcar com os honorários advocatícios, fixados em [percentual], nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, salvo eventual isenção legal aplicável.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

____________________________________

Juiz(a) de Direito

### Observações: 1. Você pode substituir os placeholders como `[data]`, `[Nome da Parte Autora]`, e outros, pelos valores reais aplicáveis ao caso. 2. O conteúdo respeita a determinação de fundamentação hermenêutica e os dispositivos legais mencionados. 3. A estrutura HTML está organizada com cabeçalhos, parágrafos e listas para facilitar a leitura e a visualização do voto.

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