Simulação de Voto

Análise Hermenêutica: Fatos e Direito

Processo: Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente

Parte Autora: J. A. da S.

Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo ao julgamento da presente demanda, analisando os fatos e os fundamentos legais e constitucionais.

1. Dos Fatos

O Autor, trabalhador da função de operário em uma indústria metalúrgica, sofreu acidente de trabalho em [data], resultando em lesões graves no joelho esquerdo e na mão direita. Tratamento médico e perícia administrativa evidenciaram a existência de sequelas permanentes, mas o benefício foi negado pelo INSS, sob a alegação de inexistência de redução da capacidade laborativa.

Contudo, conforme demonstrado nos autos, o Autor enfrenta dificuldades funcionais significativas, caracterizando redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91.

2. Do Direito

A Lei 8.213/91, em seu artigo 86, dispõe que o auxílio-acidente é devido ao segurado que, em virtude de acidente, tenha redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa. No caso em apreço, os requisitos legais foram atendidos:

• Qualidade de segurado: Demonstrada pela regularidade contributiva à época do acidente.
• Ocorrência de acidente de trabalho: Evento devidamente documentado.
• Redução parcial e permanente da capacidade laborativa: Comprovada por laudo médico e perícia judicial.

Ademais, o nexo causal entre as sequelas e o acidente está perfeitamente caracterizado, não sendo exigível a comprovação de grau elevado de incapacidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 416).

3. Fundamentos Constitucionais e Legais

O direito ao auxílio-acidente encontra amparo na proteção social assegurada pelo artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, que prevê a cobertura dos riscos sociais. A negativa do benefício pelo INSS contraria os objetivos do sistema previdenciário de promover a dignidade e a subsistência do trabalhador.

Além disso, o artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício é devido a partir do requerimento administrativo, sendo esse o marco inicial para a concessão no presente caso.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica quanto à irrelevância do grau das lesões para a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade funcional:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: “Lesões ortopédicas. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido.”
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: “Sequelas no joelho esquerdo. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária.”

5. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Autor, para:

• Conceder o benefício de auxílio-acidente ao Autor, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo.
• Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável.
• Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, conforme artigo 85, §4º, do CPC/2015.

Com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, resta demonstrada a fundamentação jurídica e fática do presente voto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data]

Juiz Federal: [Nome do Magistrado]