Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, contra sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou procedente o pedido da parte autora, determinando a concessão do benefício previdenciário de [especificar, ex.: auxílio-doença] e condenando o INSS ao pagamento de valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios.

O INSS, em sua insurgência, alega que a sentença merece reforma, pois não observou adequadamente os elementos probatórios constantes nos autos e incorreu em equívocos na aplicação da legislação previdenciária pertinente.

É o relatório. Passo ao voto.

FUNDAMENTAÇÃO

DOS FATOS

Segundo os autos, a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário sob a alegação de que preenche os requisitos legais para tanto. O Juízo de origem julgou procedente a demanda, entendendo que os elementos apresentados nos autos comprovaram a incapacidade laborativa da parte autora.

Contudo, o laudo pericial apresentado não demonstrou de forma inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, requisito essencial para a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/1991). A ausência de comprovação clara quanto à redução ou impossibilidade de desempenho laboral impede o deferimento do benefício.

DO DIREITO

A legislação previdenciária exige, para a concessão de benefícios como aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, a comprovação objetiva da incapacidade laborativa (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 86). O ônus dessa prova recai sobre a parte autora, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC/2015.

A análise do laudo pericial revelou que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que a incapacidade total e permanente para o trabalho não foi demonstrada. Ademais, a condenação ao pagamento de valores retroativos deve observar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e deve seguir os critérios de correção monetária e juros estabelecidos no julgamento do Tema 810 pelo STF.

Ressalto, ainda, que a sentença de origem não observou adequadamente o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o que compromete sua validade. A ausência de fundamentação clara viola o devido processo legal.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência reforça os argumentos apresentados, como no seguinte precedente:

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. A fundamentação deve conter, ainda que minimamente, a situação fática vivenciada pela autora (CF, art. 93, IX). Sentença anulada. (TJSP, 3ª Turma Cível e Criminal, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fabricio Augusto Dias, J. em 31/07/2023)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nas disposições da Lei 8.213/1991 e do CPC/2015, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para reformar a sentença recorrida e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Determino, ainda, a aplicação da prescrição quinquenal aos valores retroativos eventualmente devidos, observando-se os critérios de correção monetária estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 810.

É como voto.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito