Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente

Magistrado: Nome do Juiz

Relator: Nome do Relator

Relatório

Trata-se de pedido formulado por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, cessado em virtude da emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A cessação do benefício é impugnada pelo requerente, que alega a manutenção das sequelas que justificaram sua concessão, bem como a ilegalidade do ato administrativo com base no princípio da hierarquia das normas.

Fundamentação

Dos Fatos Alegados

Consoante a narrativa dos autos, o benefício de auxílio-acidente foi concedido ao segurado em razão da redução permanente de sua capacidade laborativa, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/1991. Contudo, o benefício foi cessado após a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), ato que, segundo o requerente, não seria legalmente apto a justificar a cessação.

Do Direito Aplicável

O benefício de auxílio-acidente possui natureza indenizatória, conforme disposto no artigo 86 da Lei 8.213/1991. O Decreto 3.048/99, em seu artigo 129, que trata da cessação de benefícios em virtude da emissão de CTC, não se sobrepõe ao texto da Lei 8.213/1991, em razão do princípio da hierarquia das normas, consagrado na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso II.

Ademais, a cessação do benefício sem a devida reavaliação médica configura violação ao princípio da legalidade, bem como ao direito à segurança social, garantido pelo artigo 201 da Constituição Federal.

Das Jurisprudências

Em casos análogos, tribunais têm reconhecido a ilegalidade da cessação do auxílio-acidente em virtude da emissão de CTC, prevalecendo o entendimento de que a emissão da certidão não implica renúncia ao benefício, desde que persistam as sequelas incapacitantes. Destacam-se:

1. TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: Reconhecimento da ilegalidade da cessação com base no Decreto 3.048/99, em face da prevalência da Lei 8.213/1991.
2. TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Ação julgada procedente, determinando o restabelecimento do benefício.
3. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Garantia do direito ao benefício enquanto persistirem as sequelas incapacitantes.

Da Doutrina

A doutrina previdenciária reforça que o auxílio-acidente é compatível com o exercício de atividade laboral e com a emissão de CTC, uma vez que possui caráter indenizatório. Além disso, o princípio da proteção social impõe que os direitos previdenciários do segurado sejam preservados enquanto persistirem as condições que justificam sua concessão.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação indevida, acrescidas de juros e correção monetária.

Determino, ainda, a realização de perícia médica, caso necessário, para comprovação da manutenção das sequelas incapacitantes, bem como a notificação do requerente acerca de todas as decisões administrativas relacionadas ao presente processo.

Este é o voto que submeto à apreciação do colegiado.

Termos Finais

Em atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento o presente voto com base nos princípios da legalidade, proteção social e hierarquia das normas, aplicando-se a legislação previdenciária e os precedentes jurisprudenciais pertinentes.

Publique-se. Intimem-se.

Local e Data: __________________________

Assinatura: ___________________________

Nome do Magistrado