Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: [NÚMERO DO PROCESSO]

Recorrente: [NOME COMPLETO DO RECORRENTE]

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

1. Dos Fatos

O recorrente, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), interpôs recurso contra a decisão administrativa do INSS que indeferiu o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). O indeferimento foi fundamentado na alegada ausência de qualidade de segurado, não obstante a existência de documentos probatórios que atestam a incapacidade laborativa.

Os documentos constantes nos autos demonstram que o recorrente apresentou laudos médicos que comprovam a incapacidade temporária para o trabalho e a manutenção da qualidade de segurado, conforme preceitos legais e previdenciários aplicáveis.

2. Do Direito

A análise da questão exige a conjugação dos fatos com os dispositivos constitucionais e legais que regem a matéria.

2.1. Fundamentos Constitucionais

O art. 201, I, da Constituição Federal de 1988, assegura a cobertura dos eventos de incapacidade temporária pelo Regime Geral de Previdência Social, garantindo proteção ao trabalhador em situações de vulnerabilidade.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o direito à saúde (art. 6º, CF/88) reforçam a necessidade de assegurar ao recorrente os meios necessários para sua subsistência, especialmente em razão de sua incapacidade laborativa.

2.2. Fundamentos Legais

O art. 71 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS) prevê que o auxílio-doença será devido ao segurado que, estando incapacitado para o trabalho, comprove a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, quando exigido.

Conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/1991, a qualidade de segurado é mantida por até 12 meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogada em casos de doença incapacitante, como ocorre na hipótese dos autos.

3. Da Análise do Caso

Os elementos probatórios apresentados pelo recorrente, especialmente os laudos médicos, são suficientes para demonstrar que a incapacidade temporária teve início enquanto o recorrente ainda mantinha sua qualidade de segurado.

Além disso, é importante ressaltar que o Enunciado nº 7 do CRPS dispõe que "não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante para a concessão de prestações previdenciárias". Tal entendimento é corroborado pela doutrina previdenciária e pela jurisprudência pátria.

4. Jurisprudências Aplicáveis

A decisão do TJSP nos autos da Apelação Cível nº Acórdão/TJSP reconheceu a validade de documentos médicos contemporâneos ao fato gerador para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício.

Outras decisões, como no caso da Apelação Cível nº Acórdão/TJSP, reafirmam a necessidade de análise ampla da situação do segurado para garantir a proteção previdenciária, especialmente em situações de incapacidade parcial ou total.

5. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto pelo conhecimento do recurso interposto e pela sua procedência para determinar a reforma da decisão administrativa que indeferiu o benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária.

Determino ainda:

• A concessão do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo;
• O pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente nos termos da legislação vigente;
• A realização de perícia médica, caso necessário, para reforçar a comprovação da incapacidade laborativa.

Por fim, ressalto que a decisão observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, bem como a legislação previdenciária aplicável.

Termos Finais

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]